O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“Ementa: IPTU – Recursos voluntário e de ofício – Obrigação principal – Lançamento complementar – Alteração de elementos cadastrais – Atribuição de frações da área comum aos condôminos – Recurso extemporâneo – Inteligência do art. 78 do PAT – Súmula Administrativa nº 1 – Valor de alçada inferior ao disposto na Resolução SMF nº 49/20 – Recursos voluntário e de ofício não conhecidos”.
Ementa: ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento parcial na entrega da DES-IF é equiparada à obrigação não cumprida, conforme art. 3 da Resolução SMF 26/2018. Impossibilidade de afastar a multa em razão de alegada inconstitucionalidade por previsão expressa do art. 67 do PAT. Impossibilidade de sobrestar o processo por falta de amparo legal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Ementa: ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento parcial na entrega da DES-IF é equiparada à obrigação não cumprida, conforme art. 3 da Resolução SMF 26/2018. Impossibilidade de afastar a multa em razão de alegada inconstitucionalidade por previsão expressa do art. 67 do PAT. Impossibilidade de sobrestar o processo por falta de amparo legal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Ementa: ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento parcial na entrega da DES-IF é equiparada à obrigação não cumprida, conforme art. 3 da Resolução SMF 26/2018. Impossibilidade de afastar a multa em razão de alegada inconstitucionalidade por previsão expressa do art. 67 do PAT. Impossibilidade de sobrestar o processo por falta de amparo legal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
“Ementa: ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento parcial na entrega da DES-IF é equiparada à obrigação não cumprida, conforme art. 3 da Resolução SMF 26/2018. Impossibilidade de afastar a multa em razão de alegada inconstitucionalidade por previsão expressa do art. 67 do PAT. Impossibilidade de sobrestar o processo por falta de amparo legal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Ementa: ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento parcial na entrega da DES-IF é equiparada à obrigação não cumprida, conforme art. 3 da Resolução SMF 26/2018. Valor da multa, por mês de atraso, de M2 até 29/03/2020 conforme Lei Municipal 2.628/2008 e, a partir de 30/03/2020, de M20 conforme Lei Municipal 3.461/2019. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento parcial na entrega da DES-IF é equiparada à obrigação não cumprida, conforme art. 3 da Resolução SMF 26/2018. Impossibilidade de afastar a multa em razão de alegada inconstitucionalidade por previsão expressa do art. 67 do PAT. Impossibilidade de sobrestar o processo por falta de amparo legal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”
Ementa: ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento parcial na entrega da DES-IF é equiparada à obrigação não cumprida, conforme art. 3 da Resolução SMF 26/2018. Impossibilidade de afastar a multa em razão de alegada inconstitucionalidade por previsão expressa do art. 67 do PAT. Impossibilidade de sobrestar o processo por falta de amparo legal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido-”.
“Ementa: IPTU – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Renovação da isenção de IPTU – Descumprimento de requisito previsto no art. 6º Inciso VII da Lei Municipal 2597/2008 – Desmembramento do terreno em duas unidades autônomas Propriedade de dois imóveis – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento parcial na entrega da DES-IF é equiparada à obrigação não cumprida, conforme art. 3 da Resolução SMF 26/2018. Impossibilidade de afastar a multa em razão de alegada inconstitucionalidade por previsão expressa do art. 67 do PAT. Impossibilidade de sobrestar o processo por falta de amparo legal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento parcial na entrega da DES-IF é equiparada à obrigação não cumprida, conforme art. 3 da Resolução SMF 26/2018. Valor da multa, por mês de atraso, de M2 até 29/03/2020 conforme Lei Municipal 2.628/2008 e, a partir de 30/03/2020, de 10 vezes M20 conforme Lei Municipal 3.461/2019. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento parcial na entrega da DES-IF é equiparada à obrigação não cumprida, conforme art. 3 da Resolução SMF 26/2018. Valor da multa, por mês de atraso, de M2 até 29/03/2020 conforme Lei Municipal 2.628/2008 e, a partir de 30/03/2020, de 10 vezes M20 conforme Lei Municipal 3.461/2019. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.”