O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1037º Sessão Ordinária, de 07/06/2018Processo: 030/026467/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTRIBUINTE EFETUOU O PAGAMENTO DA...
844º Sessão Ordinária, de 19/11/2015Processos: 030/020627/2015Recorrente: Quality Consult Assessoria Ltda - ME.Ementa: “A Administração Municipal não está impedida de lançar, mediante arbitramento, o tributo, mas deverá motivar sua decisão, explicitando as razões que...
1041º Sessão Ordinária, de 12/07/2018Processo: 030/028674/2017Recorrente: Fazenda Pública Municipal (Para Recurso de Ofício) Therezinha de Jesus Barbosa Liberato.Ementa: “IPTU INSCRIÇÃO 253796-7 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIMENTO COM A EXCLUSÃO...
1037º Sessão Ordinária, de 07/06/2018Processo: 030/028661/2018.Recorrente: Fazenda Pública Municipal (Para o Recurso de Ofício) Sr(a). Fernanda Alexandra Lessa Correia (Para o Recurso Voluntário).Ementa: “IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF...
1051º Sessão Ordinária, de 16/08/2018Processo: 030/028503/2017Recorrente: Sr. Wellinton Barros FigueiredoEmenta: “IPTU - RECURSO DE OFÍCIO - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF - RETIRADA DE JUROS E MULTA DE MORA. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO...
1051º Sessão Ordinária, de 16/08/2018Processo: 030/026735/2017Recorrente: Sra. Ângela Maria Soares AlvesEmenta: “IPTU - RECURSO DE OFÍCIO - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF - RETIRADA DE JUROS E MULTA DE MORA. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO...
1037º Sessão Ordinária, de 07/06/2018Processos: 030028687/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - CANCELAMENTO QUE SE CONCRETIZA FACE AO QUE DISPÕE O ART.. 130 DO CTN"Inteiro Teor: Acórdão 2151/2018.Enviado ...
902º Sessão Ordinária, de 07/07/2016Processos: 030/012821/2014Recorrente: Clube CentralEmenta: “Manutenção do valor arbitrado, conforme art. 10 do Decreto n° 11089/12 no valor de R$ 9.211.337,37 - referente ao custo da obra, tendo como ISS devido (3%) de R$ 276.340,12...
1035º Sessão Ordinária, de 07/06/2018Processos: 030/060013/2014Recorrente: Marco Antonio CondeixaEmenta: “Auto Regulamentar - Obrigação acessória - ISS - Não efetivação de inscrição no cadastro eletrônico de contribuintes - Duplicidade de autuação - Lançamento similar...
999º Sessão Ordinária, de 30/11/2017Processos: 030/004364/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais Ltda.Ementa: “Recurso Voluntário - Auto de Infração - Multa regulamentar por emissão de Nota Fiscal Eletrônica em desacordo com a legislação - Provimento...
1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018Processos: 030/022002/2017Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias Afins UNICRED NITERÓI LTDA.Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Constatação, no decurso...
1022º Sessão Ordinária, de 15/03/2018Processo: 030/012302/2017Recorrente: Estaleiro Brasa LtdaEmenta: "Recurso de Ofício. Serviços de cessão de andaimes tipificados no subitem 3.04 da lista de serviços anexo III do CTMN. Improvimento".Inteiro Teor: Acórdão...