Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS A SESSÃO 1649, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderãoentrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resoluçãonº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1650ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2026,COM INÍCIO LOGO APÓS A SESSÃO 1648, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Osinteressados poderão entrar em contato comconselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resoluçãonº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1649ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2026,COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderãoentrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resoluçãonº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1648ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 9900125475/2025RECORRENTE: ÁGUAS DE NITERÓI...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2026, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA 1648ª, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br 72ª Sessão Administrativa:   PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO: 9900067507/2024 RECORRENTE: TOWER ICARAÍ HOTEL LTDA RELATOR: CARLOS MAURO NAYLOR CC em 11 de junho de...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2026, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1646, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2026, COM INÍCIO AS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1646ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2026, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1644, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2026, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1643, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2026, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1643ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2026, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1641, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)...
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Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

Acórdão 2047/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021985/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2048/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021987/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2049/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021988/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2050/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021989/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2051/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021990/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2052/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021992/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2056/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021998/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2058/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022000/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2059/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022001/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2100/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022090/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2063/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022007/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2099/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022089/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...