O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
ISSQN – Serviços de treinamento de usuários dos programas de computação cujo direito de uso e o objeto do contrato consistem em atividade-meio, pois apenas permitem a efetivação do uso dos programas cedidos, não sendo tributados de forma separada pelo imposto independentemente do local de ocorrência do referido treinamento. Precedente: PA nº 030/017554/2016, julgado por unanimidade em 04/12/2019 segundo o voto do Conselheiro Vitor Paulo Marins de Mattos. Recurso conhecido e provido.
ISSQN do período de janeiro de 2012 a dezembro de 2016 – Notificação de lançamento nº 65109 – Petição apresentada na data limite do prazo recursal – tempestividade não havendo impedimento de origem legal ao recebimento da impugnação e apreciação de suas razões de mérito.”
Revisão de lançamento de IPTU – Recurso de ofício conhecido e desprovido.”
ITBI – Revisão de lançamento. É facultado ao órgão fazendário, na forma prevista no art. 48, parág. 2º do CTM. Rever o valor atribuído no laudo primário, se devidamente constatado pela nova avaliação as argumentações do contribuinte em sua impugnação. Recurso de ofício conhecido e não provido.”
ISSQN – Recurso de ofício – Obrigação acessória – Ciência do ato na pessoa do contador, fora do estabelecimento, sem Procuração – Nulidade do Auto de Infração – Inteligência do art. 20, III do Decreto Municipal nº 10487/09 – Recurso ao qual se nega provimento.”
SSQN – Recurso de ofício – Obrigação acessória – Ciência do ato na pessoa do contador, fora do estabelecimento, sem procuração – nulidade do auto de infração – Inteligência do art. 20, II do Decreto Municipal nº 10487/09 – Recurso ao qual se nega provimento.”
IPTU – Solicitação de revisão do valor venal do imóvel. Ausência de documentos comprovantes, nos autos do processo, de que a requerente era contribuinte do imposto, ensejando o indeferimento da solicitação, identificação de solicitação de alteração de titularidade do imóvel para o nome do requerente mediante petição protocolada antes do pedido de revisão do valor venal. Legitimidade da requerente. Retorno à Coordenação do IPTU para análise do mérito do pedido.”
IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Impugnação de lançamento complementar – Ilegalidade passiva – Recurso não conhecido.
ITBI – Lançamento por arbitramento. Recurso de ofício. Procedimento de revisão do arbitramento da base de cálculo do imposto feita de forma regular. Recurso conhecido e não provido.”
Pedido de esclarecimento – Acórdão nº 2458/2019 – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão – Mero inconformismo com o resultado do julgamento.”
ITBI – Revisão de lançamento. É facultado ao órgão fazendário, na forma prevista no art. 48, parág. 2º do CTM, rever o valor atribuído no laudo primário, se devidamente constatado pela nova avaliação as argumentações do contribuinte em sua impugnação. Recurso de ofício não provido.”
Revisão de lançamento de IPTU – Recurso voluntário extemporâneo – Inteligência do art. 37 do Decreto 10487/2009 – Preclusão temporal. Recurso não conhecido.”