Ementa: ” Auto de Infração regulamentar. Não entrega de DIEF (Declaração de Informações Econômico-Fiscais). Alegação de que a multa aplicada seria confiscatória. Improcedência.”
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 1.883/2017
Ementa: “Isenção de IPTU. Requerente proprietária em condomínio. Requisitos subjetivos de direito ao benefício. Isenção proporcional a parte que pertence ao requerente,aplicada ao valor integral do imposto. Recurso parcialmente provido.”
Acórdão 1.877/2016
Ementa: ”IPTU – Não consiste em majoração de tributo a mudança de enquadramento do imóvel com base na planta de valores para fins de cálculo do valor de IPTU – erro de fato – pedido de revisão de lançamento improcedente – recurso improvido”.
Acórdão 1.874/2016
Ementa: ”Revisão de Lançamento IPTU. Não cabe revisão de lançamento de IPTU do exercício de 2016 por terem sido aplicados todos os parâmetros estabelecidos pela legislação em vigor. – RECURSO IMPROVIDO”.
Acórdão 1.876/2016
Ementa:” Nos autos do presente processo apurou-se de forma minuciosa que a renda do recorrente é inferior a três salários mínimos exigidos para o benefício da isenção”.
Acórdão 1.875/2016
Ementa:”ISS – notificação nº 1019 – prestação de serviços de construção civil – canteiro de obras nº.300.033-7 – Arbitramento da base de cálculo – interposição de 3 (três) Impugnações distintas – preclusão consumativa – recurso não conhecido”.
Acórdão 1.871/2016
Ementa: ”IPTU – Não consiste em majoração de tributo a mudança de enquadramento do imóvel com base na planta de valores para fins de cálculo do valor de IPTU – erro de fato – pedido de revisão de lançamento improcedente – recurso improvido”.
Acórdão 1.872/2016
Ementa:” Verifica-se,assim, deferido pedido de isenção do IPTU,Exercício de 2016, na condição de meeira visto preencher todos os requisitos previstos em lei. Recurso Provido Parcial”.
Acórdão 1.869/2016
Ementa:”Recurso de Ofício Improvido,mantendo a decisão de primeira Instância em face de a base legal está em desacordo com o relato”.
Acórdão 1.867/2016
939º Sessão Ordinária, de 01/12/2016 Processos: 030/009417/2015 – Anexo 030/007173/2015 e 030/019998/2015 Recorrente: Ponto de Equilíbrio Eventos e Imagem Ltda Ementa: ”Escriturção do livro de registro de apuração do ISS. Obrigação acessória em vigor até Janeiro de...
Acórdão 1.868/2016
939º Sessão Ordinária, de 01/12/2016 Processos: 030/004058/2016 – Anexo 030/019509/2015 Recorrente: Ponto de Equilíbrio Eventos e Imagem Ltda Ementa: ”Escriturção do livro de registro de apuração do ISS. Obrigação acessória em vigor até Janeiro de 2012, quando...
Acórdão 1.870/2016
Ementa:”IPTU – Impugnação de lançamento – existência de litígio tributário – aumento de tributo sem previsão de lei – inocorrência – erro de fato – RECURSO NÃO PROVIDO.”