Ementa: ”Cancelamento de Auto de Infração que se faz necessário,face o reconhecimento pelo próprio autuante que a multa fiscal foi lançada indevidamente.”
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 1.638/2014
“Manutenção de decisão de primeira instância para cancelar auto de infração por apresentar vícios de fundo.”
Acórdão 1.637/2014
Ementa: ” Manutenção de decisão de primeira instância para cancelar auto de infração por apresentar vícios de fundo.”
Acórdão 1.633/2014
” Serviço de construção de residências unifamiliares. Não recolhimento de tributo. Alegação de que o recolhimento já teria se dado, sob o regime de estimativa. Erro de pessoa na autuação. procedência.”
Acórdão 1.634/2014
” Serviço de construção de residências unifamiliares. Não recolhimento de tributo. Alegação de que o recolhimento já teria se dado, sob o regime de estimativa. Erro de pessoa na autuação. procedência.”
Acórdão 1.631/2014
Ementa:”Recurso de Ofício. Decisão de 1ª Instância que cancela Auto de Infração. Erro material na apuração da base de cálculo. Procedência.”
Acórdão 1.630/2014
Ementa:” Recurso de Ofício. Decisão de 1ª Instância que cancela Auto de Infração. Exigência de crédito já extinto mediante pagamento. Procedência
Acórdão 1.629/2014
Ementa:”Manutenção de Auto de Infração correspondente ao ISS retido e devido no período de Janeiro de 2009 a Dezembro de 2010,incidente sobre os serviços prestados de vigilância.”
Acórdão 1.628/2014
Ementa: “Autuação por falta de recolhimento do ISS devido na qualidade de contribuinte,no período de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2008,incidente sobre os serviços elencados nos subitens 15.01, 15.08, 15.10, 15.15 e 17.02 cujos valores foram extraídos da conta classificada pela COSIF como “Recuperação de c´reditos baixados como prejuízo “. Esta conta registra o valor total do crédito recuperado, acrescido das tarifas cobradas em função da regularização de saldos descobertos e de operações com o Banco Central,os quais são individualizados e pagos na sua ocorrência, não se confundindo , não se confundindo com operações de crédito, consistindo em prestações de serviços e consequentemente caracterizando – se como fatos geradores do ISS. Exigência necessária, porém não feita pelo fiscal autuante, que o contribuinte separasse do valor total da conta as receitas obtidas com as tarifas de recuperação dos créditos daquele valor principal do crédito recuperado. Recurso provido Cancelamento do Auto de Infração.”
Acórdão 1.641/2014
Ementa:”Manutenção de Auto de Infração correspondente ao ISS retido e devido no período de Janeiro de 2009 a Dezembro de 2010,incidente sobre os serviços prestados de transporte urbano de valores.”
Acórdão 1.623/2014
Ementa: ” Cancelamento de Auto de Infração referente ao ISS devido no período de Janeiro a Dezembro de 2008, incidente sobre serviços prestados de transporte municipal de valores – subitem 16.01 da lista de Serviços, face erro material de lançamento.”
Acórdão 1.624/2014
Ementa:”Cancelamento de Auto de Infração referente ao ISS devido no período de Janeiro de 2009 a Dezembro de 2010,incidente sobre serviços prestados de transporte municipal de valores – subitem 16.01 da Lista de Serviços, face erro material de lançamento.”