Conselho de Contribuintes de Niterói

Ementa: ”Serviço de analises clinicas de sangue realizados fora do Município de Niterói,no período de Abril a Dezembro de 2009,contratados pela recorrente,como controle de qualidade do sangue”. Autuada na condição de responsável . Art. 65 – anexo III item 4.02 – art. 67 inciso II – Art. 68, inciso I, art. 72 – art. 73 inciso VII – Art. 77 inciso I – art. 78 – art. 80 §§ 1º,2º,3º e 4º – Art. 81 caput – c/c artigo 91, inciso III A – todos da lei nº. 2.597/08 com as alterações da Lei nº. 2.628/08. “Improcedência.”

Ementa: ” Lançamento de IPTU (carnê) – Exercícios de 2011 e 2012 – Impugnados legalmente – O referente ao exercício de 2011 foi arquivado por deserção sem comprovação legal do ato deserto – Incompetência legal para o ato – Ausência de fundamentação legal – o referente ao exercício de 2012 foi julgado em 1ª Instância por servidor incompetente para o ato – usurpação de competência privativa e exclusiva do Secretário de Fazenda – NULIDADE ABSOLUTA – Decreto nº. 10487/09 – art. 20 – inciso I – IMPROCEDÊNCIA.”

Ementa: ” Pedido de Isenção de IPTU que se nega em virtude de a recorrente não preencher os requisitos leias.”