O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
RECURSO VOLUNTÁRIO, IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DEFICIÊNCIA DA REPRESENTAÇLÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso para anular a decisão a quo que não conheceu a impugnação em razão de deficiência na representação processual. Recurso apresentado pela Recorrente após o prazo de vinte dias de que trata o artigo 37 do Decreto 10487/2009. Não há como se conhecer o recurso, pois manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido”.
ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DA INSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE CONTÁBIL. IMUNIDADE DO IMPOSTO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO”.
SSQN – REURSO DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO NUMERO 50542 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
ITBI – RECURSO VOLUNTÁRIO– OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- LANÇAMENTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
1225ª Sessão Ordinária, de 06/01/2021 Processo n° 030/001035/2018 Recorrente: APA SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Ementa: "ISS - TRIBUTÁRIO - Recurso Voluntário - Multa regulamentar pela não apresentação da DIEF - Declaração de Informações Econômico Fiscais -...
1225ª Sessão Ordinária, de 06/01/2021 Processo n° 030/001034/2018 Recorrente: APA SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Ementa: "ISS - TRIBUTÁRIO - Recurso Voluntário - Multa regulamentar pela não apresentação da DIEF - Declaração de Informações Econômico Fiscais -...
“ISS – TRIBUTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – MULTA REGULAMENTAR PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DIEF- DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS ANO BASE 2012 – LEI MAIS BENIGNA POSTERIOR REVOGA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO D DIEF – APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “A” DO CTN – DESPROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO – PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO – CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53561.”
ITBI – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Leilão extrajudicial – Base de cálculo – Valor venal de mercado – Inaplicabilidade do art. 50, VII, CTM – Arrematação judicial que não se confunde com o leilão extrajudicial – Incidência da regra do art. 50, XV, CTM – Recurso conhecido e desprovido.”
ITBI – IMPUGNAÇÃO PARCELA DO VALOR DO IMÓVEL NÃO INTEGRALIZADO CAPITAL SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
TBI – IMPUGNAÇÃO PARCELA DO VALOR DO IMÓVEL NÃO INTEGRALIZADO CAPITAL SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
“ITBI – IMPUGNAÇÃO PARCELA DO VALOR DO IMÓVEL NÃO INTEGRALIZADO CAPITAL SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Prestação de serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais (subitem 7.19) – Pagamento parcial do crédito em período anterior ao lançamento – Afretamento de embarcações – Lei nº 9.432/97 – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não admite, para fins fiscais, a segregação da parcela de serviços (obrigação de fazer) da parcela relativa ao afretamento da embarcação (obrigação de dar) – Distinguishing – Afretamento da embarcação e prestação de serviços realizados por pessoas jurídicas distintas – Serviços de apoio prestados pela
Recorrente que não podem ser considerados como prestações-meio à atividade de afretamento desempenhada por terceiro – Atividades desenvolvidas que escapam à coisa julgada material formada em mandado de segurança – Recursos conhecidos e desprovidos.”