Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1585, EM SESSÃO PRESENCIAL. 55ª Sessão Administrativa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTOPROCESSO: 030/011575/2022RECORRENTE: ESPÓLIO DE TRISTÃO MARTINS FILHORELATOR: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA CC em 09 de junho de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos(art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.585ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA 1584ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) PAUTA ADMINISTRATIVA PROCESSO: 9900110956/2024   Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.584ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO  DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO VIRTUAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.583ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA 1582ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL. PAUTA ADMINISTRATIVA 53ª Sessão Administrativa PROCESSO: 9900110956/2024Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos destaques ao texto inicial. CC em 16 de maio de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO  DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.582ª...
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ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PARA O BIÊNIO 2025/2027

O Presidente eleito para o Conselho de Contribuintes, Luiz Alberto Soares, indicou os três Representantes da Fazenda para o biênio 2025-2027. São eles: Maria Elisa Vidal Bernardo, André Luís Cardoso Pires e Rafael Henze Pimentel.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA 1581ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL. PAUTA ADMINISTRATIVA 52ª Sessão Administrativa PROCESSO: 9900110956/2024Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos destaques ao texto inicial. CC em 08 de maio de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de Julgamentos(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.581ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 030/011575/2022RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE:...
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Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

Acórdão 2262/2018

1077º Sessão Ordinária, de 13/11/2018Processo: 030/026120/2017.Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/A.Ementa: “Recurso Voluntário - Auto de Infração - Multa Regulamentar por não emissão da declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras DES-IF...

Acórdão 2212/2018

1054º Sessão Ordinária, de 11/09/2018.Processo: 030/028762/2017Recorrente: Mário José Walker CardassiEmenta: "IPTU - Revisão de lançamento exercício de 2016/2017 - Erro de Direito - Inexistência de erro de fato - Recurso de ofício prejudicado. Recurso Voluntário...

Acórdão 2219/2018

1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018.Processo: 030/028104/2017Recorrente: Condomínio do Edifício Winbledon. Ementa: "ISSQN - Recurso de Ofício - Decisão que se mantém face documentação comprobatória do recolhimento do ISS exigido na notificação 65437/2017. Recurso de...

Acórdão 1941/2017

969º Sessão Ordinária, de 11/05/2017.Processo: 030/027004/2015Recorrente: Centro de Formação de Condutores J & R S LTDAEmenta: "Não Recolhimento do ISSQN nos períodos de março a dezembro de 2009 e janeiro a dezembro de 2013. Atividade: Serviços de instrução e...

Acórdão 2209/2018

1054º Sessão Ordinária, de 11/09/2018.Processo: 030/019172/2015Recorrente: Espaço Sorriso Odontologia Integrada S/SEmenta: "Taxa de licença para instalação e funcionamento - TLIF - Valor cobrado não corresponde ao previsto no CTM. Recurso de Ofício - Decisão Correta...

Acórdão 2205/2018

1053º Sessão Ordinária, de 30/08/2018.Processo:030/022526/2015Recorrente: Central - Centro de Tratamento Renal LTDA Ementa: "ISS - Notificação de Desenquadramento de sociedade Uniprofissional com Pagamento em Alíquotas fixas - Alteração para regime de apuração e...

Acórdão 2203/2018

1053º Sessão Ordinária, de 30/08/2018.Processo: 030027938/2015Recorrente: Francisco Romano - 3° Ofício de NiteróiEmenta: "Auto de Infração Regulamentar - Obrigação Acessória - Não Emissão de Notas Fiscais eletrônicas de prestação de Serviço Inteligência do ART. 102 da...

Acórdão 2176/2018

1047º Sessão Ordinária, de 02/08/2018.Processo: 030/003209/2018Recorrente: FEFM Impermeabilização e Construção LTDAEmenta: "ISSQN - Crédito Tributário do ISS devido pela requerente na qualidade de responsável tributária - Competência Setembro/2016. Apresentação de...

Acórdão 1.744/2015

834º Sessão Ordinária, de 15/10/2015.Processo: 030060494/2011Recorrente: Barcas S/A - Transportes Marítimos Ementa: "Auto de Infração lavrado com o objetivo de lançar ISS sobre operações realizadas por terceiros não identificados, atribuindo-se responsabilidade...

Acórdão 2.012/2018

1014º Sessão Ordinária, de 01/02/2018.Processo: 030/014617/2016Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A.Ementa: "Serviços de transporte intra municipal e de armazenamento. O local da ocorrência do fato gerador é o lugar de execução dos serviços de transporte e de...

Acórdão 1.740/2015

833º Sessão Ordinária, de 13/10/2015.Processo: 030/060058/2010Recorrente: Barcas S/A - Transportes Marítimos Ementa: "Auto de Infração lavrado com o objetivo de lançar ISS sobre operações realizadas por terceiros não identificados, atribuindo-se responsabilidade...

Acórdão 2.185/2018

1049º Sessão Ordinária, de 09/08/2018.Processo: 030/028090/2017Recorrente: Condomínio do Edifício Westbury Ementa: "Decisão que se mantém incólume pois proferida em consonância com a prova documental dos autos. Recurso de Ofício Improvido ".Inteiro Teor: Acórdão...