Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 2091/2018
1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022080/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...
Acórdão 2057/2018
1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021999/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...
Acórdão 2113/2018
1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022105/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...
Acórdão 2032/2018
1027º Sessão Ordinária, de 12/04/2018 Processos: 030/014622/2016 Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A Ementa: “Recurso apresentado após o término do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 37 do decreto 10487. Intempestividade prejudicial à apreciação do...
Acórdão 2023/2018
Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO- ISS – AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO UTILIZANDO CONTRIBUINTE PARADIGMA – APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITOS/CRÉDITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 148 DO CTN – ATO EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE DO LANÇAMENTO – PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”
Acórdão 2024/2018
Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DE SIMPLES NACIONAL – ISS – APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE -ERRO NA CAPITULAÇÃO QUE MOTIVOU A EXCLUSÃO – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO – PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.
Acórdão 1.979/2017
Ementa: ”Não recolhimento de ISS (ABRIL, AGOSTO, NOVEMBRO de 2016) de prestação de serviços de lubrificação, limpeza, manutenção e conservação de máquinas. Não provimento. Fato gerador ocorreu no Município de Niterói – Regra geral de incidência”.
Acórdão 2026/2018
Ementa: ”ISS – Serviço de cessão de espaço para guarda e estacionamento de veículos. Imóvel pertencente a instituição de educação e assistência social. Entendimento jurisprudencial no sentido do afastamento da exação do imposto em relação às atividades econômicas sujas receitas são integralmente aplicadas no custeio dos objetivos da associação imune. Recurso Improvido”.
Acórdão 1.891/2017
Ementa: ”ISS – Desenquadramento como sociedade uniprofissional de contribuinte costituido formalmente como sociedade limitada. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de Desenquadramento – Nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso Provido”.
Pauta de Julgamento para o dia 04 de Janeiro de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES - FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 04 DE JANEIRO DE 2018 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). PRIMEIRA SESSÃO 10:00 horas ...
Acórdão 2002/2017
”Intempestividade – Não conhecimento do Recurso”.
Acórdão 2003/2017
Ementa: “Não recolhimento de ISS (dezembro de 2013 e março de 2014) de prestação de serviços de lubrificação, limpeza, manutenção e conservação de máquinas. Não provimento. Fato gerador ocorreu no Município de Niterói – Regra geral de incidência.”