Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão nº 3101/2023
“AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. PERÍODO ATINGIDO PELA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, EM OUTRO PROCESSO, PELA MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. LANÇAMENTO REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ISSQN QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 32, CAPUT, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÕES REFERENTES À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL QUE JÁ FORAM EXAMINADAS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUANDO DO JULGAMENTO DO LITÍGIO RELATIVO À NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3100/2023
“EXCLUSÃO DO SIMPLES – RECURSO VOLUNTÁRIO – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS – A discussão administrativa da legalidade ou não da exclusão, não impede o lançamento imediato dos créditos tributários devidos. Recurso conhecido e desprovido”.
Acórdão nº 3099/2023
“EXCLUSÃO DO SIMPLES – RECURSO VOLUNTÁRIO – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS – A discussão administrativa da legalidade ou não da exclusão, não impede o lançamento imediato dos créditos tributários devidos. Recurso conhecido e desprovido”.
Acórdão nº 3098/2023
“EXCLUSÃO DO SIMPLES – RECURSO VOLUNTÁRIO – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS – A discussão administrativa da legalidade ou não da exclusão, não impede o lançamento imediato dos créditos tributários devidos – Recurso conhecido com parcial provimento”.
Acórdão nº 3097/2023
“EXCLUSÃO DO SIMPLES – RECURSO VOLUNTÁRIO – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS – A discussão administrativa da legalidade ou não da exclusão, não impede o lançamento imediato dos créditos tributários devidos – Recurso conhecido e desprovido”.
Acórdão nº 3096/2023
“SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A comprovação de ocupação de várias empresas num mesmo espaço físico, com o mesmo objetivo social camuflando através de pessoas interpostas, a receita autoriza sua exclusão do regime simplificado. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
Acórdão nº 3095/2023
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A comprovação de ocupação de várias empresas num mesmo espaço físico, com o mesmo objetivo social camuflando através de pessoas interpostas, a receita autoriza sua exclusão do regime simplificado. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
Acórdão nº 3094/2023
“EXCLUSÃO DO SIMPLES – CONDUTA REITERADA. Considera-se prática reiterada a ocorrência da infração em 02 (dois) ou mais períodos de apuração consecutivos ou alternados. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
Acórdão nº 3093/2023
Acórdão nº 3093/2023
1400ª Sessão Ordinária, de 15/02/2023
Processo: 030/024531/2018
Recorrente: Instituto Sócrates Guanaes
Ementa: “ISS. Responsabilidade tributária. Individualização correta e detalhada dos créditos lançados. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Fato gerador ocorrido fora do município relativamente a parte das atividades tributadas. Recurso conhecido e parcialmente provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3093/2023.
Acórdão nº 3092/2023
“ISSQN – Recurso voluntário – Auto de Infração 5384 –Descumprimento da obrigação acessória- recibos de locação deduzidos da NFs – Falta de recolhimento ISSQN – Sanção Multa Fiscal art. 121 do CTM – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
Acórdão nº 3091/2023
“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 7.19 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.
Acórdão nº 3090/2023
“ISS. Responsabilidade tributária. Individualização correta e detalhada dos créditos lançados. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Fato gerador ocorrido fora do município relativamente a parte das atividades tributadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Adoto integralmente o relatório do Parecer da Douta Representação da Fazenda, por bem exprimir o resumo do caso em tela”.