Mês: fevereiro 2024

“EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Lei nº 2597/08 – O descumprimento das obrigações acessórias previstas na Legislação do imposto sujeita o contribuinte ao pagamento das multas pertinentes. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ALEGADA CESSÃO DE MÃO DE OBRA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS À CONTRATANTE – SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO DE OBRAS, LAUDOS E PROJETOS RELACIONADOS À GEOLOGIA, GEOTECNIA E GEODÉSIA TIPIFICADOS NO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – CORRETA INCIDÊNCIA NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EM NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

REVISÃO DE LANÇAMENTO IPTU. É dever da administração pública rever e corrigir o valor do IPTU em caso de ampliação da área edificada através critérios técnicos pré-estabelecidos. Recurso Voluntário que se nega provimento

“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO RETIFICADORA Nº 9200 – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTA PESSOA COM INTENÇÃO DE PULVERIZAR RECEITA – RETROAÇÃO DOS EFEITOS – ART. 29,               IV, § 1º e art. 39 LC 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9197 RETIFICADA PELA 9557 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9196 RETIFICADA PELA 9558 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.