Mês: fevereiro 2024

“ISSQN – COMPETÊNCIA DO RECOLHIMENTO. Os serviços enquadrados no sub item 702 da lista de serviços constantes do Anexo III da Lei 2.597/08 transfere o recolhimento do imposto para os municípios onde foram realizadas as obras. Recurso de Ofício que se nega provimento”.

“ITBI – LAUDO AVALIATÓRIO. Se o laudo avaliatório do órgão público é bem explicativo e detalhado em relação ao imóvel, mormente tratando-se de terreno sem construção, torna-se desnecessário a avaliação presencial. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 50187/16. RECURSO DE OFÍCIO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. Constatado o acerto da decisão recorrida, deve-se negar provimento ao recurso de ofício na parte que aproveitou ao contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃONº57.187/16. ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS DA DECISÃORECORRIDA NÃO QUESTIONADOS. É do contribuinte o ônus de provar suas alegações. Não produzindo provas contrárias às provas e alegações dos autos, nem mesmo refutando o pronunciamento da decisão recorrida sobre suas alegações e provas, deve ter seu recurso desprovido

“Recurso voluntário – Auto de Infração 53910 de 13/04/2018 – Falta de recolhimento ISSQN no município de Niterói – Competência 01/2013 a 11/2015 – atribuição do tributo a outro município – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido”.

Impugnação ao lançamento complementar IPTU 2013-2017 – Modificação de testada com acréscimo de área e transformação de uso – Provimento parcial – Erro material sanado – Cumprimento de diligência requerida – Recurso conhecido e provido parcialmente”

IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – RECURSO DE OFÍCIO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA E CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO”.