- 1109º Sessão Ordinária 19/03/2019
- Processos: 030/026751/2017
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “ IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ERRO DE PROCESSAMENTO PELO SISTEMA INFORMATIZADO – DESCONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE UNIDADES DO LOTE – EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA – CONTRIBUINTE QUE SE CONFORMA COM A DECISÃO A QUAL AO NÃO APRESENTAR RECURSO VOLUNTÁRIO . DESPROVIMENTO DO RECURSO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2354/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em 02/05/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/07/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói