Conselho de Contribuintes de Niterói

SSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Serviços de Recuperação de créditos – Tipificação prevista no subitem 17.21 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 – Serviços acessórios de engenharia que não satisfazem o objeto principal do contrato – Preponderância do serviço de cobrança – Responsabilidade fiscal da Consorciada – Previsão em ato constitutivo do Consórcio – Incidência do ISS no local do estabelecimento prestador – Locação de imóvel e veículos, instalação de equipamentos, material e recurso humanos na região geográfica de São Paulo e Espírito Santo – Unidade econômica e profissional caracterizada – auto de infração insubsistente – Recurso voluntário conhecido e provido.”

ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação de serviços de recuperação de créditos – Tipificação prevista no subitem 17.21 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 – Serviços acessórios de engenharia que não satisfazem o objeto principal do contrato – Preponderância do serviço de cobrança – Responsabilidade fiscal da consorciada – Previsão em ato constitutivo do Consórcio – Incidência do ISS no local do estabelecimento prestador – Locação de imóvel e veículos, instalação de equipamentos, material e recursos humanos na região metropolitana de São Paulo – Unidade Econômica e Profissional caracterizada – Auto de infração insubsistente – Recurso voluntário conhecido e provido.”

Exclusão do Simples Nacional – Recurso voluntário – Impugnação extemporânea – Inteligência do art. 27 do Decreto 10487/2009 – Preclusão temporal. Recebimento da notificação por preposto no endereço fiscal – Comunicação válida – Teoria da aparência – Jurisprudência do STJ – Recurso conhecido e desprovido.”

IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Impugnação extemporânea – Inteligência do art. 63 da Lei municipal 3368/2018 – Preclusão temporal – Recurso conhecido e desprovido.”

ISSQN – Recurso voluntário – Lançamento através de auto de infração. Falta de elementos suficientes que demonstrem a existência de estabelecimento prestador no município de Niterói. Recurso conhecido e provido.”

ISSQN – Recurso voluntário – Lançamento através de auto de infração. Falta de elementos suficientes que demonstrem a existência de estabelecimento prestador no munícipio de Niterói. Recurso conhecido e provido.”

ISSQN – Notificação de lançamento 53227 – Liquição do Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes em 04/10/2018 – Arbitramento dos materiais empregados na obra – Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte – Homologação dos cálculos”.

É facultado ao órgão Fazendário, na forma prevista no art. 48, na forma prevista no art. 48, parág. 2º do CTM, rever o valor atribuído no laudo primário, se devidamente constatado pela nova avaliação as argumentações do contribuinte em sua impugnação. Recurso de ofício que se nega provimento.”

https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/07/PA-026172.18-FLS.-72-A-83.pdf

ISSQN – Prazo decadencial para cobrança – Inexistindo pagamento, nada há que se homologar. Assim, a regra aplicável é a constante do art. 173, I que reza que o início do prazo prescricional é o primeiro dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Recurso de ofício que se dá provimento.”

ISSQN – Auto de Infração nº 52818/2017 – Responsabilidade tributária – art. 73, inc. X do CTM. Recurso de ofício. Lançamento em duplicidade referente ao mês de novembro/2014 reconhecido pelo agente exator que advertiu que o erro se deu pela própria autuada ao emitir guias avulsas para o mesmo serviço. Redução da multa fiscal para 75% – aplicação do disposto no art. 106, inc. II, alínea “c” do CTN. Recurso conhecido e desprovido.”

Pedido de Esclarecimento – Acórdão 2397/2019 – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão – Mero inconformismo com o resultado do julgamento – Pedido conhecido e desprovido.”