Conselho de Contribuintes de Niterói

Ementa: ” Multa regulamentar em razão da falta de alteração cadastral de endereço de localização do estabelecimento empresarial. O novo endereço de operações da empresa verifica-se através de vistoria no local e a constatação de que consta ainda endereço diverso no cadastro mobiliário é condição necessária e suficiente para caracterizar a infringência à lei , tendo em vista a natureza júris tantum das afirmações do fiscal autuante contidas em seu relatório. Recurso improvido e mantidos a decisão de primeira instância e o Auto de Infração.”

Ementa: ” Auto de Infração regulamentar. Não entrega de DIEF (Declaração de Informações Econômico-Fiscais). Alegação de que a multa aplicada seria confiscatória. Improcedência.”

Ementa: “Isenção de IPTU. Requerente proprietária em condomínio. Requisitos subjetivos de direito ao benefício. Isenção proporcional a parte que pertence ao requerente,aplicada ao valor integral do imposto. Recurso parcialmente provido.”

Ementa: ”IPTU – Não consiste em majoração de tributo a mudança de enquadramento do imóvel com base na planta de valores para fins de cálculo do valor de IPTU – erro de fato – pedido de revisão de lançamento improcedente – recurso improvido”.

Ementa: ”Revisão de Lançamento IPTU. Não cabe revisão de lançamento de IPTU do exercício de 2016 por terem sido aplicados todos os parâmetros estabelecidos pela legislação em vigor. – RECURSO IMPROVIDO”.

Ementa:” Nos autos do presente processo apurou-se de forma minuciosa que a renda do recorrente é inferior a três salários mínimos exigidos para o benefício da isenção”.

Ementa:”ISS – notificação nº 1019 – prestação de serviços de construção civil – canteiro de obras nº.300.033-7 – Arbitramento da base de cálculo – interposição de 3 (três) Impugnações distintas – preclusão consumativa – recurso não conhecido”.

Ementa: ”IPTU – Não consiste em majoração de tributo a mudança de enquadramento do imóvel com base na planta de valores para fins de cálculo do valor de IPTU – erro de fato – pedido de revisão de lançamento improcedente – recurso improvido”.

Ementa:” Verifica-se,assim, deferido pedido de isenção do IPTU,Exercício de 2016, na condição de meeira visto preencher todos os requisitos previstos em lei. Recurso Provido Parcial”.

Ementa:”Recurso de Ofício Improvido,mantendo a decisão de primeira Instância em face de a base legal está em desacordo com o relato”.

939º Sessão Ordinária, de 01/12/2016 Processos: 030/009417/2015 – Anexo 030/007173/2015 e 030/019998/2015 Recorrente: Ponto de Equilíbrio Eventos e Imagem Ltda Ementa: ”Escriturção do livro  de registro de apuração do ISS. Obrigação acessória em vigor até Janeiro de...

939º Sessão Ordinária, de 01/12/2016 Processos: 030/004058/2016 – Anexo 030/019509/2015 Recorrente: Ponto de Equilíbrio Eventos e Imagem Ltda Ementa: ”Escriturção do livro  de registro de apuração do ISS. Obrigação acessória em vigor até Janeiro de 2012, quando...