Conselho de Contribuintes de Niterói

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ISENÇÃO DE 50% DO IPTU DO IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INC. IV E V DA LEI 2.754/10 – RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.”

“CONTAGEM DE PRAZOS. VALIDADE da intimação realizada nas Portarias dos Edifícios. Regra prevista no parágrafo 4º do artigo 248 do CPC e Enunciado nº 05 do Tribunal de Justiça – Recurso Voluntário que se nega provimento.”

“IPTU. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. EXERCÍCIOS DE 2016 E DE 2017. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, IMPEDINDO A ANÁLISE DAS RAZÕES DE MÉRITO. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NECESSIDADE DE ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO QUE CONCERNE AO TERMO INCIAL DA CONTAGEM DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 160 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO AUTORIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO – TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° 332/07 ANTAQ – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 20.01 DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2597/08 – ALEGADA ATIVIDADE DE AFRETAMENTO DE NAVIO – IMPOSSIBILIDADE – USUÁRIO DO SERVIÇO SEM CONDIÇÕES DE OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.432/98 – CONTRATO QUE SE REVESTE DE CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 2.884/13 – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTUADA. ALEGAÇÃO DE QUE O LANÇAMENTO TERIA ENGLOBADO NOTA FISCAL CANCELADA PELO PRESTADOR POR ERRO DE VALOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SUPOSTA NOTA SUSBTITUTA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À NOTA CANCELADA, CONTENDO INFORMAÇÕES DISTINTAS DA NOTA QUE TERIA SIDO OBJETO DE CANCELAMENTO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO EM COMPROVAR O CANCELAMENTO, BEM COMO O PAGAMENTO DO ISSQN. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO “.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Responsabilidade pela retenção de ISSQN de serviços tomados de coleta de lixo prestado por empresa estabelecida fora do Município de Niterói. Inexistência de CEPOM em Niterói. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

“TAEP – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO INTEMPESTIVO – ART. 37 DECRETO 10.487/09 – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) – Prestação de serviço sujeita à incidência do ISS reconhecida por este Conselho de Contribuintes – Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 3.461/19 – Inteligência do art. 106 do CTN – Redução do valor da multa de 2% para o valor de referência M0 por documento fiscal não emitido, limitado a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da operação – Recurso conhecido e parcialmente provido”.

“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO TRIBUTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”

“IPTU – Recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento anual – Correção das características do imóvel – Redução do aspecto quantitativo – Recurso de ofício conhecido e desprovido.”

“IPTU. Recurso de Ofício. Impugnação ao Lançamento Anual de IPTU. Cadastro imobiliário divergente com a realidade fática. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DE DADO CADASTRAL DE TERRITORIAL PARA PREDIAL – ARTS. 10, 12, § 3º E 13 DO CTM – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.