Conselho de Contribuintes de Niterói

ISS – RECURSO DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIEMENTO DE ISS – EXERCÍCIOS DE JANEIRO/1995 A JUNHO/1999 – EXTRAVIO DOS AUTOS – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

“TVCF – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PAGAMENTO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – EXERCICÍOS DE 2016 A 2017 – ERRO NO LANÇAMENTO – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATORIOS APÓS 30 DIAS DA CIENCIA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

IPTU. Recurso de Ofício. Impugnação ao Lançamento Anual de IPTU. Cadastro Imobiliário divergente com a realidade por conta de incêndio que destruiu parcialmente o imóvel. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”

“IPTU. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE 2018. IMPUGNAÇÃO QUE ALEGA ERRO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO QUANTO AO TIPO DE REVESTIMENTO, TIPO DE PISO E QUANTIDADE DE GARAGENS DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE VISTORIA REALIZADA PELO SETOR DE RECADASTRAMENTO DE QUE OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL, DE FATO, ESTAVAM INCORRETOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO A FIM DE ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

“IPTU – Recurso de voluntário e de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento complementar – Pagamento do crédito em momento anterior à decisão de primeira instância – Extinção do litígio administrativo – Inteligência do art. 26, parágrafo único do Decreto n. 10.487/09 do CTN – Recursos voluntário e de ofício não conhecidos.”

“IPTU. Recurso de Ofício. Revisão de Lançamento. Parecer técnico. Impugnação de lançamento. Correção de cadastro. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”

“IPTU. Recurso Voluntário. Lançamentos Complementares. Decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação por falta de comprovação da legitimidade do impugnante. Apresentação de escritura de compra e venda do imóvel ainda em sede de primeira instância, demonstrando a transferência do imóvel para o impugnante. Legitimidade comprovada, nos termos do art. 9° da Lei 2.597/2008. Impossibilidade de verificação imediata pelo Conselho de Contribuintes da tempestividade ou não da impugnação. Recurso Voluntário conhecido e provido, com remessa dos autos ao Coordenador do IPTU.”

“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DESISTÊNCIA DO RECURSO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO DECRETO Nº 10.487/09 C/C INC. II DO ART. 9º DO DECRETO Nº 11.643.2014 – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO.”

“ISSQN – Recurso de Ofício – Ausência de Recurso Voluntário – Art. 156 I CTN C/C art. 6° §1° da LC 116/2003 e Lei 2.597/08 e 2.628/08 – Notificação por ausência de retenção do ISS – Recurso conhecido e desprovido.”

“IPTU – Recurso Voluntário – Lançamento Complementar – Exercícios de 2013 a 2018 – Inconsistência no Lançamento em face de área desapropriada – Nulidade da decisão de 1ª Instância – Recurso Conhecido e Provido.”