O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISS – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Erro de identificação do sujeito passivo – Inexistência de hipótese de responsabilidade tributária por substituição – Inteligência do art. 73, inciso XVII e §4° da Lei n° 2.597/08, com redação dada pela Lei Municipal n° 2.628/08 – Recurso conhecido e desprovido.”
“ISS – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Erro de identificação do sujeito passivo – Inexistência de hipótese de responsabilidade tributária por substituição – Inteligência do art. 73, inciso XVII e §4° da Lei n° 2.597/08, com redação dada pela Lei Municipal n° 2.628/08 – Recurso conhecido e desprovido.”
“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ERRO DE PROCESSAMENTO – ART. 149, VIII DO CTN – ALTERAÇÃO DE PRAZO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.”
Recurso Voluntário – Intempestividade. Na forma disposta no artigo 78 da Lei 3368/2018 é de 30 (trinta) dias o prazo legal para interposição do Recurso Voluntário.”
“IPTU. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento Complementar. Recurso Voluntário intempestivo, sendo apresentado fora do prazo recursal. Não ocorre sub-rogação de tributos na pessoa do adquirente quando consta, do título, prova de quitação. Recurso Voluntário não conhecido. Recurso de Ofício conhecido e parcialmente provido.”
“IPTU. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento Complementar. Recurso Voluntário intempestivo, sendo apresentado fora do prazo recursal. Não ocorre sub-rogação de tributos na pessoa do adquirente quando consta, do título, prova de quitação. Recurso Voluntário não conhecido. Recurso de Ofício conhecido e parcialmente provido.”
“IPTU. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. EXERCÍCIOS DE 2016 E DE 2017. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, IMPEDINDO A ANÁLISE DAS RAZÕES DE MÉRITO. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA QUANTO À EXCLUSÃO DO EXERCÍCIO DE 2016 DO LANÇAMENTO, EM FACE DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 130, DO CTN. ESCRITURA QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELA SMF EM 05/05/2016. NECESSIDADE DE ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO QUE CONCERNE AO TERMO INCIAL DA CONTAGEM DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 160 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.”
“IPTU. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento Complementar. A impugnação do lançamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não interrompe o curso da mora. Encargos Moratórios. Contagem de Prazo. Recurso de Ofício conhecido e provido.”
“IPTU. Impugnação de Lançamento. Impugnação intempestiva de IPTU. O artigo 63 da Lei 3368/2018 prevê o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de impugnação a contar da data da ciência do lançamento complementar. Pedidos de prorrogação de prazo devem ser protocolados dentro do prazo recursal. Recurso voluntário que se nega provimento”.
“IPTU. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento Complementar. Recurso Voluntário intempestivo, sendo apresentado fora do prazo recursal. Recurso Voluntário não conhecido. Recurso de Ofício conhecido e parcialmente provido.”
“IPTU. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento Complementar. Recurso Voluntário intempestivo, sendo apresentado fora do prazo recursal. Recurso Voluntário não conhecido. Recurso de Ofício conhecido e parcialmente provido.”
“IPTU – Revisão de lançamento – Recurso de Ofício. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos.”