O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISS. Multa regulamentar atribuída a sociedade empresária domiciliada em Niterói por ausência de Inscrição de campo de exploração e extração de petróleo e gás natural em águas marítimas. O conceito legal de estabelecimento prestador abrange qualquer local de extração de recursos naturais, de acordo com o inciso III do § 2° do art. 74 da Lei n° 2.597/2008. Obrigação de possuir uma inscrição para cada estabelecimento. Recurso conhecido e não provido”.
“ISS. Multa regulamentar atribuída a sociedade empresária domiciliada em Niterói por ausência de Inscrição de campo de exploração e extração de petróleo e gás natural em águas marítimas. O conceito legal de estabelecimento prestador abrange qualquer local de extração de recursos naturais, de acordo com o inciso III do § 2° do art. 74 da Lei n° 2.597/2008. Obrigação de possuir uma inscrição para cada estabelecimento. Recurso conhecido e não provido”.
“Desconto bom pagador – Improcedência – anulada a decisão da primeira instância. Recurso Voluntário conhecido e provido.”
“Exclusão do Simples. Procedimento. É regulado pelos artigos da Lei Complementar nº 123/06 em seus artigos 27 a 32, regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 28 da referida lei, sendo observado as regras legais inclusive da ciência ao contribuinte, fica assegurado a este o direito Constitucional ao contraditório e ampla defesa. Recurso Voluntário que se nega provimento.”
“Aplicação do percentual no cálculo dos valores da autuação. Aplicação da penalidade menos gravosa. Art. 106, inciso II do CTN, com o advento da Lei 3461/19aplica-seopercentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), no cálculo das autuações impondo ao infrator a penalidade menos gravosa, conforme disposição legal acima citada. Recurso que se dá provimento parcial”.
Multas. Aplicação por descumprimento das obrigações acessórias. Art. 121 do CTM. O referido diploma legal não prevê absorção de uma infração pela outra em caso de aplicação pela não emissão de documentos fiscais e a não existência de talonários de papel.
“Exclusão do Simples. Procedimento. É regulado pelos artigos da Lei Complementar nº 123/06 em seus artigos 28 à 32, regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 28 da referida Lei, sendo observado as regras legais inclusive da ciência ao contribuinte, fica assegurado a este o direito Constitucional ao contraditório e ampla defesa. Recurso Voluntário que se nega provimento.”
“Impugnação de Lançamento – Procedência Parcial – Valor venal do imóvel superior ao valor de mercado – Alteração cadastral – Princípios da Boa-fé e Transparência – Por ausência de fundamentação resta anulada a decisão de primeira instância. Recurso conhecido e provido.”
“Impugnação de lançamento complementar – procedência parcial – Princípio
Da Autotutela – Recurso de Ofício conhecido e não provido.”
“IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR COM BASE EM ALTERAÇÕES CADASTRAIS PROMOVIDAS DE OFÍCIO. CÁLCULO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR FEITO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. O PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL A LANÇAMENTOS DE OFÍCIO É O DE CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE PODERIA TER SIDO FEITO O LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
“IPTU/TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – VÍCIO MATERIAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”
“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPUGNAÇÃO PROPOSTA APÓS O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO DECRETO 10.487/09 C/C ART. 156 DO CTN – RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.”