O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Falta de recolhimento do ISS devido por responsabilidade tributária – prazo decadencial. A contagem do prazo decadencial do ISS retido e não recolhido segue, em regra, o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Não havendo recolhimento antecipado do ISS devido por responsabilidade, aplica-se o art. 173, inc. I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. Não houve decadência para o lançamento. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO – FALTA REITERADA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – INTELIGÊNCIA DO §9º, INCISO I DO ART. 29 DA LC 123/06 – DOLO CONFIGURADO – INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 150, § 4º DO CTN – CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O IMPOSTO PODERIA TER SIDO EFETUADO – INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DISPOSTA NO ART. 173, I DO CTN – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO”.
IPTU. Revisão de dados cadastrais. Discordância entre o sujeito passivo e o Fisco em relação aos fatos que motivaram a alteração cadastral. Competência privativa do Coordenador do IPTU para decidir a controvérsia em primeira instância. Vício de competência na decisão do Coordenador de Tributação. Recurso de ofício conhecido e provido, devendo o processo ser remetido à CIPTU para julgamento.
Multa por não emissão de notas fiscais de serviços tributáveis pelo ISS. Recurso de ofício. Nulidade do lançamento por vício formal em razão da fixação da base de cálculo da multa por arbitramento. Ausência de arbitramento quando o lançamento se fundamenta exclusivamente nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em relação ao preço e a quantidade dos das operações durante o período de competência referente ao lançamento. Recurso conhecido e provido, cancelando a decisão de primeira instância que declarou nulo o lançamento e reenvio dos autos à autoridade a quo para apreciação do mérito da impugnação.
ISS. Recurso de ofício. Nulidade do lançamento por vício formal em razão da fixação da base de cálculo do imposto por arbitramento. Ausência de arbitramento quando o cálculo do imposto fundamenta-se exclusivamente nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em relação ao preço e a quantidade dos serviços prestados durante o período de competência referente ao lançamento do imposto. Recurso conhecido e provido, cancelando a decisão de primeira instância que declarou nulo o lançamento e reenvio dos autos à autoridade a quo para apreciação do mérito da impugnação
ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS COM SUBITEM INCORRETO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM O REQUISITOS REGULAMENTARES – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”
ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO PARA INFORMAÇÃO – INSERÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – SUBITEM 17.24 – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS”.
ITBI – Revisão de Lançamento. Recurso Voluntário. Obrigação principal. Pagamento do crédito tributário – Extinção da obrigação e do litígio tributário – art. 156, inciso I do CTN e art. 26, parágrafo único do Decreto nº 10.487/09. Recurso não conheço”.
“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO ELEMENTOS CADASTRAIS DISCUTIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 030012888/2018 – DUPLICIDADE DE PROTOCOLOS – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Revisão de lançamento de ITBI. Ocorrendo redução pelo órgão fazendário do valor anteriormente arbitrado com obediência aos critérios técnicos e havendo diante disso concordância tácita do contribuinte com o novo valor, por ausência de recurso voluntário a manutenção da decisão fazendária se impõe por medida de ponderação e justiça. Recurso de Ofício que se nega provimento”
ISS. Sociedade em conta de participação. Obrigações de fazer do sócio ostensivo em relação aos sócios ocultos que estejam compreendidas dentro do escopo do objeto social não consistem em fatos geradores do imposto. Recurso de ofício conhecido e não provido”