O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO –SUBITEM 14.01 ANEXO II DO CTM – INDICE ADOTADO DE CORREÇÃO IPCA – PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE – ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS LANÇADOS POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES – ALEGAÇÕES DE OCORRENCIAS DE BIS IN IDEM NOS LANÇAMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
“ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DECORRENTE DA APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DE RECEITAS RELATIVAS A ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A VERIFICAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA OU NÃO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS PELO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, INCISO I, C/C O DISPOSTO NO ART. 37, AMBOS DO CTN. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER APURADA CONSIDERANDO-SE O VALOR DO BEM IMÓVEL NA DATA DA AQUISIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 37 DO CTN. LANÇAMENTO QUE SE BASEOU NO VALOR DO BEM APURADO EM MOMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
“ISS – RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. O recolhimento da parcela devida após o iniciar da ação fiscal não exime o contribuinte do pagamento da multa correspondente – Recurso de Ofício que se nega provimento e Recurso Voluntário que se dá provimento parcial”.
“ISSQN – Auto de Infração nº 50.477/2014. Aplicação de multa de 100% do valor do imposto. Revogação e substituição pela lei 3252/216 em seu artigo 120. Redução para 75% – Recurso Voluntário que se dá provimento parcial”.
“ITBI – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.368/18 – IMPOSTO REVISTO COM BASE EM ANÁLISE MERCADOLÓGICA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
“RECURSO VOLUNTÁRIO – ISSQN – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, RECRUTAMENTO, TERAPIAS DE QUAISQUER ESPÉCIES DESTINADAS AO TRATAMENTO FÍSICO, ORGÂNICO OU MENTAL FEVEREIRO A SETEMBRO/2015 – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA EXIGIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTOINTEMPESTIVIDADE – ARTS. 4º e 33 DECRETO MUNICIPAL nº 10487/2009 VIGENTE À ÉPOCA – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Serviço realizado dentro da Zona Econômica Exclusiva, de forma que os resultados das operações e seus reflexos econômicos se concretizaram no Brasil. Ausência de configuração de regime de exportação. Emissão de Nota Fiscal em desacordo com o regulamento. Recurso Voluntário conhecido e negado
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Caracterização de serviços relacionados à exploração de petróleo e gás natural, conforme subitem 7.19. Serviço realizado dentro da Zona Econômica Exclusiva, de forma que os resultados das operações e seus reflexos econômicos se concretizaram no Brasil. Recurso Voluntário conhecido e negado”.
Acórdão 2952/2022
• 1327ª Sessão Ordinária, de 30/03/2022
Processo: 030/007918/2021
Recorrente: Alex Sandro Martins
Ementa: “ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA INICIALMENTE PELO FISCO APÓS PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. INSURGÊNCIA, EM SEDE RECURSAL, QUANTO À ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL UTILIZADA NO PROCEDIMENTO. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO SEDIL QUE CONSTATOU UMA ÁREA MENOR DAQUELA UTILIZADA PELA CITBI. METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA PELA CITBI QUE, EMBORA ADEQUADA, BASEOU-SE EM DADO INCORRETO QUANTO À ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO PROCEDIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2952/2022
ITBI – Recurso voluntário – Incorporação de bem imóvel ao capital social – Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, CF – Impugnação interposta por parte ilegítima – Inteligência do art. 2º da Lei Municipal nº 3.368/18, art. 121, CTN e art. 45 da Lei Municipal nº 2.597/08 – Possibilidade de suprimento da falta – Incidência do art. 11, §2º, da Lei Municipal nº 3.368/1 – Recurso conhecido e provido para anular a decisão de primeira instância”.
“DECRETO 10487/2009 – PRAZO RECURSAL. Pelas disposições do referido Decreto Lei o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 20 (vinte) dias a contar da ciência da decisão. Recurso Voluntário que não se conhece por intempestivo”.
“ISS. TRIBUTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DE INTERNAÇÃO. ATIVIDADES TRIBUTADAS COM ALÍQUOTAS DIFERENTES NÃO INDIVIDUALIZADAS NA NOTA FISCAL. MOMENTO DO FATO GERADOR PARA SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES. ARTIGOS 97, III, E 144, CAPUT, DO CTN. ARTIGOS 67, I, E 97 DO CTM. RESOLUÇÃO 017/SMF/2017. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO