Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2026, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO Nº 1664, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2026, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1664ª Sessão Ordinária:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2026, LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1663, EM SESSÃO PRESENCIAL. 74ª Sessão Administrativa “PROCESSO: 9900093067/2026 (SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 7/2026)” Tema em apreciação (O tema da proposta é a definição do processamento dos pedidos de revisão do valor apurado de ITBI a partir das solicitações de emissão de guia realizadas pelo sujeito passivo, quando a Administração Tributária...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2026, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1663 Sessão Ordinária:  ...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE2026, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1661ª, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTAAO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato comconselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resoluçãonº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1662ª Sessão Ordinária:PROCESSO: 9900230457/2025RECORRENTE:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE2026, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessadospoderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resoluçãonº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1661ª Sessão Ordinária:PROCESSO: 990016772/2026RECORRENTE NITERÓI SELF STORAGE SPE...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

Pauta de julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resoluçãonº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1659ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 9900000669/2025RECORRENTE: DUOMED SERVIÇOS MÉDICOS EPPRECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDORELATORA: ANA CAROLINA FONSECA BESSASUST. ORAL: DR. ALEXANDRE HERCULANO PEREIRA VAZOAB/RJ. 218.301...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE2026, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1659ª, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTAAO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato comconselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resoluçãonº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE JULHO DE 2026,COM INÍCIO ÀS 10:HS, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderãoentrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resoluçãonº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1658ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 9900128889/2025RECORRENTE: ADILSON ANDRADE...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DE 2026,COM INÍCIO ÀS 10:HS, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderãoentrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resoluçãonº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1657ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 9900134032/2025RECORRENTE: TGRJ-9 EMPREENDIMENTOS...
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Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

ACORDÃO Nº 2491/2018

1163º Sessão Ordinária 18/12/2019Processos: 030/009568/2018Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “ ISS - Recurso de Ofício - Obrigação acessória - Ciência do ato na pessoa do contador, fora do estabelecimento, sem procuração - nulidade do Auto de Infração -...

ACORDÃO Nº 2143/2018

1036º Sessão Ordinária 23/10/2019Processos: 030/028087/2016Recorrente: Logshore Armazéns Gerais LtdaEmenta: “AUTO DE INFRAÇÃO - ISS- SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR NA LC 116/03 - CONTRATO ENTRE EMPRESA COLIGADA À...

ACORDÃO Nº 2436/2019 1142º Sessão Ordinária 18/09/2019Processos: 030/001744/2016Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/AEmenta: “ ISS - RECOLHIMENTO . COMPETÊNCIA . LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ART. 3º . Tratando-se de serviços terapêuticos tipificados no subitem 04.09...

ACORDÃO Nº 2022/2018

1021º Sessão Ordinária 08/03/2018Processos: 030/012862/2016Recorrente: Squasso Centro de Beleza Ltda MEEmenta: “ RECURSO VOLUNTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DE SIMPLES NACIONAL - ISS - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE...

ACORDÃO Nº 1989/2017

993º Sessão Ordinária 19/10/2017Processos: 030/004378/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens IndustriaisEmenta: “ Auto de Infração por não apresentação de DIEF ( Declaração de Informações Econômicos ficais) - Ano base 2015. Alegações Recursais Insuficientes -...

ACORDÃO Nº 1995/2017

995º Sessão Ordinária 09/11/2017Processos: 030/010286/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens IndustriaisEmenta: “ Manutenção do Auto de Infração - Multa fiscal regular não emissão de nota fiscais."Inteiro Teor: Acórdão 1995/2017Enviado  ao Secretário de Fazenda...

ACORDÃO Nº 1990/2017

993º Sessão Ordinária 19/10/2017Processos: 030/004377/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais Ementa: “ Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos ficais) - Ano base 2014 . Alegações Recursais Insuficientes -...

ACORDÃO Nº 1979/2017

988º Sessão Ordinária 14/09/2017Processos: 030/004361/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais LtdaEmenta: “ Não recolhimento de ISS (ABRIL , AGOSTO, NOVEMBRO DE 2016) de prestação de serviços de lubrificação , limpeza, manutenção e conservação de...

ACORDÃO Nº 1994/2017

995º Sessão Ordinária 09/11/2017Processos: 030/007815/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens IndustriaisEmenta: “ INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - IMPROVIMENTO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO."Inteiro Teor: Acórdão 1994/2017Enviado  ao Secretário de Fazenda...

ACORDÃO Nº 2516/2020

1173º Sessão Ordinária 05/02/2020Processos: 030/006599/2018Recorrente: Coordenação de Análise TributáriaEmenta: “ RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO 53884 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Inteiro Teor: Acórdão 2516/2020Enviado  ao Secretário...

acordão nº2515/2020

1173º Sessão Ordinária 05/02/2020Processos: 030/006598/2018Recorrente: Coordenação de Análise TributáriaEmenta: “RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO 53885 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Inteiro Teor: Acórdão 2515/2020Enviado  ao...

acordão nº 2173/2018

1047º Sessão Ordinária 02/08/2018Processos: 030/001780/2018Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “ IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR VENAL COM BASE EM VISTORIA E FATORES DE ÁREA E LOCAL. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO."Inteiro Teor: Acórdão...