O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1051º Sessão Ordinária, de 16/08/2018Processo: 030/026735/2017Recorrente: Sra. Ângela Maria Soares AlvesEmenta: “IPTU - RECURSO DE OFÍCIO - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF - RETIRADA DE JUROS E MULTA DE MORA. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO...
1037º Sessão Ordinária, de 07/06/2018Processos: 030028687/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - CANCELAMENTO QUE SE CONCRETIZA FACE AO QUE DISPÕE O ART.. 130 DO CTN"Inteiro Teor: Acórdão 2151/2018.Enviado ...
902º Sessão Ordinária, de 07/07/2016Processos: 030/012821/2014Recorrente: Clube CentralEmenta: “Manutenção do valor arbitrado, conforme art. 10 do Decreto n° 11089/12 no valor de R$ 9.211.337,37 - referente ao custo da obra, tendo como ISS devido (3%) de R$ 276.340,12...
1035º Sessão Ordinária, de 07/06/2018Processos: 030/060013/2014Recorrente: Marco Antonio CondeixaEmenta: “Auto Regulamentar - Obrigação acessória - ISS - Não efetivação de inscrição no cadastro eletrônico de contribuintes - Duplicidade de autuação - Lançamento similar...
999º Sessão Ordinária, de 30/11/2017Processos: 030/004364/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais Ltda.Ementa: “Recurso Voluntário - Auto de Infração - Multa regulamentar por emissão de Nota Fiscal Eletrônica em desacordo com a legislação - Provimento...
1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018Processos: 030/022002/2017Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias Afins UNICRED NITERÓI LTDA.Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Constatação, no decurso...
1022º Sessão Ordinária, de 15/03/2018Processo: 030/012302/2017Recorrente: Estaleiro Brasa LtdaEmenta: "Recurso de Ofício. Serviços de cessão de andaimes tipificados no subitem 3.04 da lista de serviços anexo III do CTMN. Improvimento".Inteiro Teor: Acórdão...
982º Sessão Ordinária, de 27/07/2017Processo: 030/060450/2013Recorrente: Águas de Niterói S/AEmenta: "ISS - Auto de Infração n° 00455/13 - extinção do crédito tributário (art. 156. V. CTN) - Fatos geradores do ano de 2006 - cancelamento dos Autos de Infração por vício...
1027º Sessão Ordinária, de 12/04/2018Processos: 030/021089/2017Recorrente: Alexandre Froes de OliveiraEmenta: “Revisão de Lançamento de ITBIM - Recurso de Ofício - Improvimento.”Inteiro Teor: Acórdão 2031/2018Enviado ao Prefeito para homologação em: 15/05/2018. De...
Ementa: “A Administração Municipal não está impedida de lançar, mediante arbitramento, o tributo, mas deverá motivar sua decisão, explicando as razões que determinaram o abandono dos dados e documentos ofertados pelos Contribuintes. Prática não observada pela Administração nos autos do processo. Procedência do pedido.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES - FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018 ÀS 10:00 HORAS - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). 1ª SESSÃO – ÀS 10:00 HS. RECURSO:...
Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Serviços tomados de coleta, remessa entrega de documentos – art. 65, anexo III, item 26, subitem 26.01 da lei 2597/08 – Falta de retenção do ISS – Não se vislumbra qualquer omissão na autuação ora contestada com relação à competência para cobrança do ISS, estando correto o entendimento firmado no sentido de que o ISS é tributo exigível pelo município onde se realiza o fato gerador, entendido este local no qual há prestação de serviço – Responsabilidade do concessionário Público em reter o tributo – Inteligência do artigo 73, Inciso V, da Lei 2628/08 – Atendido todos os requisitos para o lançamento tributário – Improvimento ao Recurso Voluntário.