O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“Diferença de ISS. Serviços médicos hospitalares. Aplicação da alíquota de 2% pelo recorrente sobre todas as receitas. Não separação das diferentes receitas na contabilidade. Utilização da maior alíquota pelo fisco. Alegação de erro na base de cálculo do tributo. Improcedência.”
Ementa: ” ISS – Manutenção de Auto de Infração correspondente ao ISS devido sobre as operações equivocadamente consignadas nas Notas Fiscais nºs.688, 735, 783 e 837 emitidas pela Rodrigues Cantieri Navali do Brasil LTDA referentes aos serviços prestados de montagem de catamarãs para as Barcas S/A, exclusivamente com material fornecido por ela. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Auto de Infração lavrado para lançar diferença de ISS,contribuinte beneficiado pela redução de alíquota estipulada pela lei nº 2.412/06. Pressupostos fáticos para a obtenção do benefício comprovados,Lei temporária não sujeita à revogação por lei ulterior. Emissão de notas fiscais sem discriminação de atividades sujeitas a alíquotas diferentes. Tributação do movimento econômico pela maior alíquota. Recurso de Ofício provido parcialmente e reformada a decisão de primeira instância mantendo – se parcialmente o Auto de Infração.
Ementa: ” Pedido de renovação de isenção de IPTU. Alegação de que a recorrente não preencheria todos os requisitos legais.” Procedência
Ementa: ” Auto de Infração lavrado com o objetivo de lançar ISS sobre operações realizadas por terceiros identificados, atribuindo-se responsabilidade tributária ao tomador com base no disposto pelo art. 73,inciso V, § 4º, da lei nº2597/08,relativamente serviços identificados e contratados por concessionária de serviços públicos. Nulidade do Auto de Infração por decadência. Recurso Procedente. Cancelamento do Auto de Infração.”
Ementa: ” Cancelamento que se impõe por lançar tributo já recolhido aos cofres públicos.”
Ementa: ” Plano de Saúde – Incidência do ISSQN – Serviço de Administração e Gestão,conforme previsto em lista ( subitem 4.23, do art. 48 da lei nº 480/83) – Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores – Base de Cálculo expurgada de valores pagos pela operadora.”
Ementa: ” Plano de Saúde – Incidência do ISSQN – Serviço de Administração e Gestão,conforme previsto em lista ( subitem 4.23, do art. 48 da lei nº 480/83) – Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores – Base de Cálculo expurgada de valores pagos pela operadora.”
Ementa: ” Inexistência de violação ao devido processo legal. Regularidade do Auto de Infração. Modalidade de lançamento.”
Ementa: ” Inexistência de violação ao devido processo legal. Regularidade do Auto de Infração. Modalidade de lançamento”.
Ementa: ” Pedido de reconsideração da solicitação de ocorrência de decadência do prazo para lançamento do ITBI. O fato gerador do ITBI e o registro de imóveis e não a promessa de compra e venda. Jurisprudência do STF. Farta no assunto. Lançamento mantido.”
Ementa: “Auto de Infração.Nulidade formal. Retenção de Livros fiscais. Prejuízo substancial de defesa (fls. 211).”.