Conselho de Contribuintes de Niterói

BI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido e não provido”

IPTU. Revisão de dados cadastrais. Discordância entre o sujeito passivo e o Fisco em relação aos fatos que motivaram a alteração cadastral. Competência privativa do Coordenador do IPTU para decidir a controvérsia em primeira instância. Vício de competência na decisão do Coordenador de Tributação. Recurso de ofício conhecido e provido, devendo o processo ser remetido à CIPTU para julgamento Recurso conhecido e não provido”

1219ª Sessão Ordinária, de 18/11/2020 Processo: 030/001257/2019 Recorrente: ROSINÉIA ROSA DE MENEZES “Ementa: JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA: - A CONTAGEM OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INCIDEM APENAS A PARTIR DA DATA DA EFETIVA...

ITBI. Revisão do valor venal do imóvel objeto da transação. Recurso de ofício. Decisão acatando o valor apresentado pelo próprio contribuinte na petição inicial. Ausência de vício que pudesse acarretar a nulidade dos procedimentos adotados. Conhecimento e não provimento.”

IPTU/TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO– ALTERAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL – TERRITORIAL PARA PREDIAL – DECADÊNCIA– SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS– RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

IPTU – Recurso voluntário – Revisão de lançamento – Legitimidade – Desnecessidade de se aguardar a partilha judicial dos bens – Transmissão imediata da propriedade – Direito de saisine – Art. 1.784 do Código Civil – Responsabilidade tributária – Art. 131, II, CTN – Fatos geradores ocorridos entre a data da abertura da sucessão e a data da partilha – Recurso conhecido e provido”.

ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE GARANTIA – PREVISÃO NO SUBITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08 – NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – CONTA COSIF 7.1.9.70.00-4 – CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DISTINTA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FATO GERADOR CONFIGURADO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”

ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE GARANTIA – PREVISÃO NO SUBITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08 – NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – CONTA COSIF 7.1.9.70.00-4 – CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DISTINTA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FATO GERADOR CONFIGURADO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

1233ª Sessão Ordinária, de 17/02/2021 Processo n° 030/002372/2020 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Ementa: "ISS - Recurso Voluntário e Recurso de Ofício - Obrigação acessória - Emissão da DES-IF subfaturada - Serviços de administração de fundos, consórcio, cartão de...

1233ª Sessão Ordinária, de 17/02/2021 Processo n° 030/002371/2020 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Ementa: "ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação de serviços descritos no subitem 15.01 e 15.09 – Administração de fundos,...

1233ª Sessão Ordinária, de 17/02/2021 Processo n° 030/002370/2020 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Ementa: "ISS - Recurso Voluntário e recurso de ofício - Obrigação Principal - Prestação de serviços descritos no subitem 15.01 e 15.09 - Administração de fundos,...

1232ª Sessão Ordinária, de 10/02/2021 Processo n° 030/028351/2018 Recorrente: ESPÓLIO DE ARTUR ROBERTO ATARIAN Ementa: "IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – REVISÃO ELEMENTOS CADASTRAIS – COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO COORDENADOR DE...