“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE ATESTAM A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DOS JUROS, ACRÉSCIMENTOS MORATÓRIOS E FISCAIS – CONDIÇÃO EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 156, I DO CTN – INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO”.