O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – PARTE DAS ALTERAÇÕES IMOBILIÁRIAS PRESENTES NO CADASTRO E CONHECIDA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE DO INCISO VIII DO ART. 149 DO CTN – ERRO DE DIREITO QUE IMPOSSIBILITA O LANÇAMENTO RETROATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“ISS. Recurso de Ofício. Auto de Infração. A inovação legislativa que prescreve penalidade mais severa ao contribuinte não pode retroagir, conforme art. 106, II, c do CTN. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.
“ISS. Recurso de Ofício. Auto de Infração. A inovação legislativa que prescreve penalidade mais severa ao contribuinte não pode retroagir, conforme art. 106, II, c do CTN. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.
“ISS. COMPETÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento se faz no município onde o prestador desenvolva sua atividade seja ela temporária ou permanente. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
“ISS. COMPETÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento se faz no município onde o prestador desenvolva sua atividade seja ela temporária ou permanente. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 15.08 – COMISSÃO QUE ENVOLVE ANÁLISE PARA GARANTIA DE CARTÕES – ESPÉCIE DE SERVIÇO CONTIDA NO GÊNERO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MULTA FISCAL REGULAMENTAR APLICADA POR INDICAÇÃO INCORRETA, PELO CONTRIBUINTE, DO SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOS, EM 49 NOTAS FISCAIS. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. OBRIGAÇÕES COM CONTEÚDO E SUPORTE NORMATIVO DISTINTOS, QUE PODEM SER APLICADAS SIMUTANEAMENTE, SEM QUE SE CONFIGURE BIS IN IDEM. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E DO PROCESSO DE AÇÃO FISCAL QUE DEMONSTRAM QUE AS NOTAS FISCAIS APONTADAS NO LANÇAMENTO FORAM EMITIDAS COM INDICAÇÃO DO SUBITEM INCORRETO DA LISTA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3079/2023
1393ª Sessão Ordinária, de 25/01/2023
Processo: 030/001975/2021
Recorrente: Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A –
Ementa: “ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS TOMADOS PELA AUTUADA NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2019. MATÉRIAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS E À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA RECORRENTE QUE NÃO PODEM SER DEBATIDAS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES POR NÃO TEREM SIDO IMPUGNADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI Nº 3.368/2018. LITIGIOSIDADE RESTRITA ÀS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, QUE DEVEM SER AFASTADAS, NOS SEGUINTES TERMOS: 1) O LANÇAMENTO NÃO FOI EFETUADO COM BASE EM INDÍCIOS E PRESUNÇÕES, MAS COM FULCRO NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE; 2) O AUTO DE INFRAÇÃO INDICA EXPRESSAMENTE O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO, BEM COMO AS REDUÇÕES DA MULTA FISCAL; 3) O ÍNDICE ADOTADO PELO MUNICÍPIO (IPCA) PODE SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; 4) A MULTA APLICADA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) SE ENCONTRA DENTRO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STF, SEM QUALQUER CARÁTER CONFISCATÓRIO, SENDO VEDADO AO ÓRGÃO JULGADOR MODIFICAR O CONTEÚDO DA NORMA LEGAL QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DA PENALIDADE, CONFORME ART. 97, INCISO V, DO CTN; E 5) O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA FOI FORMULADO GENERICAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. DECISÃO: MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO
Inteiro teor: Acórdão 3079/2023.
“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS TOMADOS PELA AUTUADA NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2016. MATÉRIAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS E À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA RECORRENTE QUE NÃO PODEM SER DEBATIDAS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES POR NÃO TEREM SIDO IMPUGNADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI Nº 3.368/2018. LITIGIOSIDADE RESTRITA ÀS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, QUE DEVEM SER AFASTADAS, NOS SEGUINTES TERMOS: 1) O LANÇAMENTO NÃO FOI EFETUADO COM BASE EM INDÍCIOS E PRESUNÇÕES, MAS COM FULCRO NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE; 2) O AUTO DE INFRAÇÃO INDICA EXPRESSAMENTE O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO, BEM COMO AS REDUÇÕES DA MULTA FISCAL; 3) O ÍNDICE ADOTADO PELO MUNICÍPIO (IPCA) PODE SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; 4) A MULTA APLICADA DE 60% (SESSENTA POR CENTO) SE ENCONTRA DENTRO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STF, SEM QUALQUER CARÁTER CONFISCATÓRIO, SENDO VEDADO AO ÓRGÃO JULGADOR MODIFICAR O CONTEÚDO DA NORMA LEGAL QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DA PENALIDADE, CONFORME ART. 97, INCISO V, DO CTN; E 5) O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA FOI FORMULADO GENERICAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. DECISÃO: MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS E DE ATRACAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS ESTÃO TIPIFICADOS NO SUBITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. AMPLA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS REFERIDOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATRACAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EMITIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN CALCULADA CORRETAMENTE, EM FACE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO, EM ALGUMAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, DA APLICAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÍNDICE ADOTADO PELO MUNIÍPIO (IPCA) QUE PODE SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA APLICADA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STF, SEM QUALQUER CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR MODIFICAR O CONTEÚDO DA NORMA LEGAL QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DA PENALIDADE. ART. 97, INCISO V, DO CTN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3076/2023
1393ª Sessão Ordinária, de 25/01/2023
Processo: 030/001967/2021
Recorrente: Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A –
Ementa: “ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS E DE ATRACAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS ESTÃO TIPIFICADOS NO SUBITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. AMPLA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS REFERIDOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATRACAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EMITIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. ÍNDICE ADOTADO PELO MUNIÍPIO (IPCA) QUE PODE SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA APLICADA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STF, SEM QUALQUER CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR MODIFICAR O CONTEÚDO DA NORMA LEGAL QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DA PENALIDADE. ART. 97, INCISO V, DO CTN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO EM FACE DAS PROVAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS. ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 3.368/2018. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3076/2023.
Acórdão nº 3075/2023
1392ª Sessão Ordinária, de 18/01/2023
Processo: 030/010516/2019
Recorrente: M.3 Marca de Ensino Ltda
Ementa: “ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO ISSQN COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 32, CAPUT, DA LC Nº 123/2006. BASE DE CÁLCULO APURADA COM FULCRO EM PLANILHA DE RELATÓRIO DE DUPLICATAS APRESENTADA AO FISCO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. ERRO DE DENOMINAÇÃO DA COLUNA “ENSINO SUPERIOR” NO RELATÓRIO DE DUPLICATAS QUE NÃO AFETA A APURAÇÃO FISCAL, TENDO SIDO OCASIONADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VALORES CONSTANTES DA PLANILHA REFERENTES AO ENSINO MÉDIO E CURSOS LIVRES QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE REFUTADOS PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONTOS CONDICIONADOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ART. 80, § 4º, DO CTM. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inteiro teor: Acórdão 3075/2023.