O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1181º Sessão Ordinária 04/03/2020Processos: 030/008726/2017Recorrente: Lumarj Prestação de Serviços Auxiliares LtdaEmenta: “ Obrigação acessória - Auto de Infração 051087, de 24/03/2017. Aplicação retroativa da Lei. A ratio essendi do art. 106 do CTN implica que as...
1170º Sessão Ordinária 22/01/2020Processos: 030/014609/2018Recorrente: Coordenação de Análise TributáriaEmenta: “ IPTU ´- RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA CONTADA DA DATA DO...
1177º Sessão Ordinária 12/02/2020Processos: 030/016951/2016Recorrente: Coordenação de Análise TributáriaEmenta: “ Auto de Infração emitido em duplicidade com o documento de nº 01197/16 refente ao processo 030/016921/16 que também se refere à multa fiscal regulamentar...
1167º Sessão Ordinária 15/01/2020Processos: 030/006977/2018Recorrente: Plural Gestão em Planos de SaúdeEmenta: “ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE PLANO DE SAÚDE - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -...
1179º Sessão Ordinária 19/02/2020Processos: 030/028837/2017Recorrente: Carmem da Cunha StankevicinsEmenta: “IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Decreto nº 10847/09, art. 26 parágrafo único .Pagamento integral do lançamento. O Pagamento integral do...
1180ª Sessão Ordinária 04/03/2020 Processo: 030/003801/2018 Recorrente: Maurício Alvarim de Mattos Ementa: "IPTU - Recurso Voluntário - Obrigação principal - Lançamento complementar - Recadastramento - Constatação de cadastro - Necessidade de preservação da inscrição...
1061º Sessão Ordinária 27/09/2018Processos: 030/029442/2016Recorrente: Nitport Serviços Portuários S/AEmenta: “ ISS - Recurso Voluntário - Serviços de variação, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e...
1045º Sessão Ordinária 26/07/2018Processos: 030/025516/2016Recorrente: Prya Centro de Beleza Ltda EPPEmenta: “ ISS - RECURSO VOLUNTÁRIO - EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXTRAVIO DE AÇÃO FISCAL QUE FUNDAMENTA A NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA AMPLA...
1173º Sessão Ordinária 05/02/2020Processos: 030/006603/2018Recorrente: Coordenação de Análise TributáriaEmenta: “ RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO 53882 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Inteiro Teor: Acórdão 2517/2020Enviado ao Secretário...
692º Sessão Ordinária 23/10/2019Processos: 030/060090/12Recorrente: Àpice Consultoria de Vendas de Planos de Saúde e Odontológico LtdaEmenta: “Recurso Voluntário contra o Auto de Infração nº 00071/12; empresa de Niterói prestando serviços de corretagem de planos de...
969º Sessão Ordinária 11/05/2017Processos: 030/011797/2014Recorrente: Centro de Formação de Condutores J & RS LtdaEmenta: “ ISS - Auto de Infração - Recurso Voluntário - Multa por não emissão de Notas Fiscais - Cobrança do principal já incluído o agravante de não...
1036º Sessão Ordinária 14/06/2018Processos: 030/028088/16Recorrente: Logshore Armazéns Gerais LtdaEmenta: “AUTO DE INFRAÇÃO - ISS - SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR NA LC 116/03 - CONTRATO ENTRE EMPRESA COLIGADA À...