O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“IPTU – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Revisão de Lançamento Complementar – Incidência dos encargos moratórios a partir de 30 (trinta) dias da data da ciência do lançamento – Inteligência do art. 160 do CTN – Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”
“ISS. Multa pela apresentação incorreta da Declaração de Ausência de Movimento Econômico no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. A emissão de notas fiscais de serviços referentes a operações realizadas no esmo mês da apresentação da Declaração de Ausência de Movimento Econômico tem o efeito de retificação da declaração mencionada pois as notas fiscais de serviços têm natureza igualmente declaratória. Inexistência de descumprimento da obrigação acessória. Recurso voluntário conhecido e provido.”
“Impugnação de lançamento – Procedência Parcial – Valor venal do imóvel superior ao valor de mercado – Princípios da Boa-fé e Transparência – Recurso conhecido e não provido.”
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVAGAÇÃO AUTORIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO – TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 332/07 ANTAQ – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 20.01 DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2597/08 – ALEGADA ATIVIDADE DE AFRETAMENTO DE NAVIO – IMPOSSIBILIDADE – USUÁRIO DO SERVIÇO SEM CONDIÇÕES DE OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.432/98 – CONTRATO QUE SE REVESTE DE CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 2.884/13 – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
“ISS. Multa pela omissão da Declaração de Ausência de Movimento Econômico. A emissão, num mês sem atividade econômica, de notas fiscais de serviços referentes a operações realizadas em outros meses não descaracteriza a ausência de movimento econômico como condição geral de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ausência de Movimento Econômico. Redução do valor da multa em função de alteração legal que beneficia o infrator. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido”.
Aplicação do percentual no cálculo dos valores da autuação. Aplicação da penalidade menos gravosa. Art. 106, inciso II do CTN, com o advento da Lei 3461/19 aplica-se o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), no cálculo das autuações impondo ao infrator a penalidade menos gravosa, conforme disposição legal citada. Recurso que se dá provimento parcial.”
Aplicação do percentual no cálculo dos valores da autuação. Aplicação da penalidade menos gravosa. Art. 106, inciso II do CTN, com o advento da Lei 3461/19 aplicasse o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), no cálculo das autuações impondo ao infrator a penalidade menos gravosa, conforme disposição legal citada. Recurso que se dá provimento parcial.”
“Aplicação do percentual no cálculo dos valores da autuação. Aplicação da penalidade menos gravosa. Art. 106, inciso II do CTN, com o advento da Lei 3461/19 aplicasse o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), no cálculo das autuações impondo ao infrator a penalidade menos gravosa, conforme disposição legal citada. Recurso que se dá provimento parcial.”
“ITBI. Lançamento por arbitramento. Recurso de ofício. Procedimento de revisão do arbitramento da base de cálculo do imposto feita de forma regular. Recurso conhecido e não provido.”
“IPTU – Recurso de Ofício – Solicitação de revisão de valor venal do imóvel e de revisão de dados cadastrais para fins de lançamento do IPTU. Possibilidade de efeito de impugnação da solicitação restrita ao valor do imposto do exercício em que foi protocolada a petição. Recurso conhecido e não provido.”
“ISS – Recurso de ofício – Obrigação acessória – Emissão da DES-IF subfaturada – Serviços de administração de fundos, consórcio, cartão de crédito e arrendamento mercantil (subitens 15.01 e 15.09) – Decadência parcial não configurada – Multa pelo descumprimento de obrigação acessória que não se submete à regra do art. 150, §4º, CTN – Aplicação do art. 173, I, CTN – Arbitramento da base de cálculo – Legalidade – Art. 82 do CTM – Subfaturamento de documentos fiscais – Serviços de administração de fundos e cartão de crédito – Imposto a ser recolhido ao Município de Niterói – Jurisprudência pacífica do TJ/RJ – Serviços de arrendamento mercantil e consórcio – Imposto a ser recolhido no local da aprovação dos contratos – Jurisprudência do STJ – Recurso de ofício conhecido.”
“ISS – Recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação de serviços descritos no subitem 15.01 e 15.09 – Administração de fundos, consórcio, cartão de crédito e arrendamento mercantil – Omissões nas declarações do contribuinte – Arbitramento da base de cálculo – Legalidade – Art. 82 do CTM – Serviços de administração de fundos e cartão de crédito – Imposto a ser recolhido ao município de Niterói – Jurisprudência pacífica do TJ/RJ – Serviços de arrendamento mercantil e consórcio – Imposto a ser recolhido no local da aprovação dos contratos – Jurisprudência do STJ – Recurso de ofício conhecido e parcialmente provido. ”