O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1232ª Sessão Ordinária, de 10/02/2021 Processo n° 030/001229/2018 Recorrente: BANCO PAN S/A Ementa: "Auto de Infração n° 53.591/18. Obrigação Acessória. Apresentação incompleta da Tabela de Tarifas, integrante do Módulo DES-IF - ano base 2016. O fato do Posto de...
1232ª Sessão Ordinária, de 10/02/2021 Processo n° 030/001227/2018 Recorrente: BANCO PAN S/A Ementa: "Auto de Infração n° 53.590/18. Obrigação Acessória - Apresentação incompleta da Tabela de Tarifas, integrante do Módulo DES-IF - ano base 2016. O fato do Posto de...
1232ª Sessão Ordinária, de 10/02/2021 Processo n° 030/018087/2018 Recorrente: PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA Ementa: "ISSQN - RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO – SUBITENS 17.03, 17.11, 11.04 E 16 DA LISTA DO ANEXO III...
1231ª Sessão Ordinária, de 03/02/2021 Processo n° 030/003004/2019 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A Ementa: "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviço de adiantamento a...
1231ª Sessão Ordinária, de 03/02/2021 Processo n° 030/003003/2019 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A Ementa: "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviço de adiantamento a...
1230ª Sessão Ordinária, de 27/01/2021 Processo n° 030/016804/2017 Recorrente: FISIOHOME CUIDADOS DOMICILIARES S/C LTDA Ementa: "Multa por não entrega da DIEF. Recurso Voluntário. Revogação da obrigatoriedade da entrega da declaração. Aplicação da regra prevista no...
1230ª Sessão Ordinária, de 27/01/2021 Processo n° 030/016803/2021 Recorrente: FISIOHOME CUIDADOS DOMICILIARES S/C LTDA Ementa: "Multa por não entrega da DIEF. Recurso Voluntário. Revogação da obrigatoriedade da entrega da declaração. Aplicação da regra prevista no...
1230ª Sessão Ordinária, de 27/01/2021 Processo n° 030/016801/2017 Recorrente: FISIOHOME CUIDADOS DOMICILIARES S/C LTDA Ementa: "Multa por não entrega da DIEF. Recurso Voluntário. Revogação da obrigatoriedade da entrega da declaração. Aplicação da regra prevista no...
Falta de recolhimento do ISS devido por responsabilidade tributária – prazo decadencial. A contagem do prazo decadencial do ISS retido e não recolhido segue, em regra, o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Não havendo recolhimento antecipado do ISS devido por responsabilidade, aplica-se o art. 173, inc. I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. Não houve decadência para o lançamento. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO – FALTA REITERADA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – INTELIGÊNCIA DO §9º, INCISO I DO ART. 29 DA LC 123/06 – DOLO CONFIGURADO – INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 150, § 4º DO CTN – CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O IMPOSTO PODERIA TER SIDO EFETUADO – INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DISPOSTA NO ART. 173, I DO CTN – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO”.
IPTU. Revisão de dados cadastrais. Discordância entre o sujeito passivo e o Fisco em relação aos fatos que motivaram a alteração cadastral. Competência privativa do Coordenador do IPTU para decidir a controvérsia em primeira instância. Vício de competência na decisão do Coordenador de Tributação. Recurso de ofício conhecido e provido, devendo o processo ser remetido à CIPTU para julgamento.
Multa por não emissão de notas fiscais de serviços tributáveis pelo ISS. Recurso de ofício. Nulidade do lançamento por vício formal em razão da fixação da base de cálculo da multa por arbitramento. Ausência de arbitramento quando o lançamento se fundamenta exclusivamente nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em relação ao preço e a quantidade dos das operações durante o período de competência referente ao lançamento. Recurso conhecido e provido, cancelando a decisão de primeira instância que declarou nulo o lançamento e reenvio dos autos à autoridade a quo para apreciação do mérito da impugnação.