O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISS – Obrigação acessória – Recurso voluntário – Não comunicação de alteração de informação cadastral – Mudança de estabelecimento sem comunicação à Administração Tributária – Inteligência dos arts. 98 e 121, incisos III, alínea “c” do CTM – Recurso conhecido e desprovido”.
“RECURSO VOLUNTÁRIO – ISSQN – SERVIÇOSDE QUALQUER NATUREZA, – INTEMPESTIVIDADE – art. 1º e seguintes do Decreto Municipal nº 10487/2009 e Súmula Administrativa nº 001 – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS DE ESTETICISTA, TRATAMENTO DE PELE, DEPILAÇÃO E CONGÊNERES – SUBITEM 6.02 – ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – ARBITRAMENTO DOTADO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E MEMORIAL DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE AVALIZEM O PEDIDO DE DILIGÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO VALOR ARBITRADO PELA FAZENDA – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos no subitem 7.01 do Anexo III do CTM – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 – Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Recurso conhecido e desprovido”.
“ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos no subitem 17.19 do Anexo III do CTM (“consultoria e assessoria econômica ou financeira”) – Preliminar de decadência – Aplicação art. 173, inciso I, do CTN – Interpretação conjunta ao art. 78 do CTM e art. 3º do Regulamento do ISS – Incidência do Tema nº 163 do STJ – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 –Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Recurso voluntário conhecido e desprovido – Recurso de ofício conhecido e provido”.
“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº1149/16 – FALTA DE RECOLHIMENTO – PERIODO AGOSTO 2012, MARÇO A JULHO DE 2013, SETEMBRO OUTUBRO E DEZEMBRO 2013, FEVEREIRO E MARÇO 2014 –– TIPIFICAÇÃO SUBITEM 7.06 ANEXO III LEI 2.597/08 – AUSÊNCIA DE UNIDADE ECONOMICA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
“IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO”.
“IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Anual de IPTU. Inexistência de erro cadastral que justifique a revisão do lançamento. Mera irresignação do sujeito passivo. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Ausência de comprovação de constituição de estabelecimento prestador em Niterói, impossibilitando a cobrança de ISS para serviços dos subitens 17.04 e 26.01. Deslocamento da competência tributária para o local da efetiva prestação do serviço para serviços do subitem 17.01 por expressa previsão da LC 116. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Inexistência de documentação comprobatória quanto a existência de unidade econômica autônoma em Niterói. Aplicação da regra geral prevista na LC 116. Competência tributária é do Município no qual se localiza o estabelecimento prestador. Recurso Voluntário conhecido e provido”.
“RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE. Na forma prevista no artigo 33, parágrafo 2º do Decreto 10.487/2009, o prazo recursal é de 20 (vinte) dias. Recurso Voluntário que não se conhece por intempestivo”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Mudança da Localização da Sede para Niterói conforme Alteração de Contrato Social levada à registro no Cartório competente. Inexistência de provas irrefutáveis de que a atividade econômica foi realizada em estabelecimento prestador localizado em Município distinto. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.