O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços pactuados no Contrato nº 172/2015 e aditivos – Subsunção das atividades descritas no instrumento contratual aos subitens 11.04 e 26.01 da Lista Anexa à LC nº 116/03 – Vício material no lançamento – Recurso voluntário conhecido e provido”.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços pactuados no Contrato nº 172/2015 e aditivos – Subsunção das atividades descritas no instrumento contratual aos subitens 11.04 e 26.01 da Lista Anexa à LC nº 116/03 – Vício material no lançamento – Recurso voluntário conhecido e provido
“ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – RECURSO VOLUNTÁRIO – BAIXA NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA O QUE POSSIBILITA A COBRANÇA DO TRIBUTO MESMO APÓS A BAIXA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO PELO TOMADOR COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSTENTAR O ALEGADO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 10.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS (RIO DE JANEIRO). EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 3º DA LC Nº 116/2003, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO ISSQN NO DOMICÍLIO DO PRESTADOR, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ISSQN DEVIDO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 10.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS (RIO DE JANEIRO). EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 3º DA LC Nº 116/2003, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO ISSQN NO DOMICÍLIO DO PRESTADOR, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ISSQN DEVIDO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos nos subitens 14.01, 16.01, 17.01, 17.05, 17.09 e 26.01 do Anexo III do CTM – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 – Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Serviço descrito no subitem 17.05 – Exceção prevista no art. 3º, XX, da LC nº 116/03 – Imposto devido no local onde situado o estabelecimento do tomador da mão-de-obra – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ESTIMATIVA DE EVENTO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS IDÔNEOS – VALIDADE DO VALOR CALCULADO PELA FAZENDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI Nº 3.368/18 – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL –RECURSO VOLUNTÁRIO –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO –- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9198 RETIFICADA PELA 9480 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9198 RETIFICADA PELA 9480 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“NOTAS FISCAIS. A presunção é de que os serviços nela descritos tenha sido prestado prevalecendo a veracidade das informações da fiscalização nesse sentido. A alegação de que houve erro na elaboração da nota exige comprovação robusta. Lançamento que se mantém”.
“ISS. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Auto de Infração. O ISS relativo à serviços do subitem 7.01 é devido ao domicílio do prestador. Vício material insanável ao classificar serviços de apoio administrativo. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.