O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SOMENTE SÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO AS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DE EXECUÇÃO, SUJEITAS AO ICMS. ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. ART. 80, §13, LEI MUNICIPAL 2.597/2008”.
“ISS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SOMENTE SÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO AS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DE EXECUÇÃO, SUJEITAS AO ICMS. ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. ART. 80, §13, LEI MUNICIPAL 2.597/2008”.
“ISS – Recurso voluntário – Exclusão do Simples Nacional – Constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa com o objetivo de reduzir o faturamento e permanecer no regime simplificado – Elementos que permitem concluir pela confusão patrimonial entre as sociedades – Inteligência do art. 29, incisos I e IV, art. 26, inciso I, art. 30, incisos II e IV, art. 31, inciso I e V, alínea “b” e art. 33 da Lei Complementar n. 123/06 – Recurso conhecido e desprovido.”
“ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – LEI Nº 2.597/08, ARTS. 93, 114 E 121 – MULTA FISCAL DE 2% – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e no § 19 do art. 80 do CTM – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS – Lei Municipal nº 3461/2019, que alterou a letra “a” do inciso I, do art. 121 RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO”.
“ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação acessória – Não emissão parcial de NFS-e – Erro de cálculo na fixação da multa regulamentar – Inteligência do art. 121, inciso I, alínea “a” e §3º do CTM, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.461/19 – Penalidade limitada a 50 (cinquenta) vezes o valor de referência M0 ou, se menor, a 0,5% do valor da operação – Necessidade de apuração do número de NFS-e não emitidas no período – Valor notadamente inferior a 0,5% do valor da base de cálculo arbitrada – Recurso voluntário conhecido e provido – Recurso de ofício conhecido e desprovido”.
“ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação de serviços hospitalares (subitem 4.03) – Aspecto temporal da obrigação tributária – Inteligência do art. 116, I, CTN e do art. 67, I, do CTM – ISS é devido no momento em que o serviço é prestado ao tomador – Matéria submetida à reserva absoluta de lei – Previsão do art. 97, III, CTN – Impossibilidade de alteração pela Resolução nº 17/SMF/2017 – Base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7º, LC nº 116/03 e art. 80, CTM) – Procedimento de glosa pelas operadoras de plano de saúde constitui mero acerto financeiro entre as partes – Norma complementar que gera legítima expectativa no contribuinte – Incidência do art. 100, parágrafo único, CTN – Exclusão da imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo – Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido – Recurso de ofício conhecido e provido”.
“ISS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SOMENTE SÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO AS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DE EXECUÇÃO, SUJEITAS AO ICMS. ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. ART. 80, §13, LEI MUNICIPAL 2.597/2008”.
“ISS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SOMENTE SÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS AS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DE EXECUÇÃO, SUJEITAS AO ICMS. ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. ART. 80, §13, LEI MUNICIPAL 2.597/2008”.
A ISSQN – RECOLHIMENTO CORRETO. Comprovado devidamente em sua impugnação, louva-se a decisão fiscal de reconhecer equívoco cometido, cancelando a notificação de lançamento. Recurso de Ofício que se nega provimento”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS – ISENÇÃO DADA AOS TOMADORES QUE CONSUMISSEM DETERMINADA QUANTIA NO COMÉRCIO LOCAL – DESCONTO CONDICIONAL QUE INTEGRA O PREÇO DO SERVIÇO – INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 80 DA LEI Nº 2.597/08 – REDUÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR DE 2% PARA 0,5% – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“RECURSO VOLUNTÁRIO – ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PLURALIDADE DE SERVIÇOS – – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RETENÇÃO – PERÍODO SETEMBRO/2012 A OUTUBRO/2015 – FALTA DE PROVAS – EXEGESE DO ART 3º LC Nº 116/2003 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS – ISENÇÃO DADA AOS TOMADORES QUE CONSUMISSEM DETERMINADA QUANTIA NO COMÉRCIO LOCAL – DESCONTO CONDICIONAL QUE INTEGRA O PREÇO DO SERVIÇO – INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 80 DA LEI Nº 2.597/08 – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”