O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“SIMPLES NACIONAL – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS e ISS – APURAÇÃO
DE DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“RECURSO VOLUNTÁRIO – ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO – VALOR DECLARADO INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO – IMPUGNAÇÃO VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO FUNDADA EM LAUDOS DE AVALIAÇÃO DIVERSOS – IMPUGNAÇÃO E RECURSO COM VALORES DIFERENTES – PRESUNÇÃO DE BOA FÉ AFASTADA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.113 STJ – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Nulidade da autuação visto vício material insanável. Recurso Voluntário conhecido e provido”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Prestação de serviços relativos à exploração de petróleo e gás natural, incluindo o fornecimento de combustível. Descaracterização do mero Afretamento por Tempo (Time Charter). Recurso Voluntário conhecido e negado”.
ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO –SUBITEM 14.01 ANEXO II DO CTM- BENÉFICIOS FISCAL DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO,– DEDUÇÕES DE PEÇAS NA NF SOBRE INCIDÊNCIA DO ISS – – CONSULTA TRIBUTARIA – MULTA DE CARATER CONFISCATÓRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
“ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO –SUBITEM 14.01 ANEXO II DO CTM – NÃO RECOLHIMENTO IMPOSTO POR CONSIDERAR EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – INDICE ADOTADO DE CORREÇÃO IPCA – PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE – ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS LANÇADOS POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES – ALEGAÇÕES DE OCORRENCIAS DE BIS IN IDEM – SERVIÇOS DE DOCAGEM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
“ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO –SUBITEM 14.01 ANEXO II DO CTM – ARGUMENTO DE LOCAÇÃO – DEDUÇÕES NA NF DE PEÇAS PARA INCIDÊNCIA DO ISS – CONSULTA TRIBUTARIA – MULTA DE CARATER CONFISCATÓRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
”ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CUMULAÇÃO DE MULTA FISCAL E MULTA DE MORA – POSSIBILIDADE – COMINAÇÕES LEGAIS DISTINTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 120 E 233 DO CTM – INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA INICIAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DADA PELA LEI Nº 961/91 – RECEITAS DE INTERCÂMBIO – ATO NEGOCIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ATO COOPERATIVO – RECEITA TRIBUTÁVEL PELO ISS – PRECEDENTE DESSE CONSELHO – ABATIMENTO DE VALORES DE ISS PAGOS POR GUIAS AVULSAS – POSSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO”.
“ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO –SUBITEM 14.01 ANEXO II DO CTM – INDICE ADOTADO DE CORREÇÃO IPCA – PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE – ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS LANÇADOS POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES – ALEGAÇÕES DE OCORRENCIAS DE BIS IN IDEM NOS LANÇAMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
“ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DECORRENTE DA APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DE RECEITAS RELATIVAS A ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A VERIFICAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA OU NÃO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS PELO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, INCISO I, C/C O DISPOSTO NO ART. 37, AMBOS DO CTN. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER APURADA CONSIDERANDO-SE O VALOR DO BEM IMÓVEL NA DATA DA AQUISIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 37 DO CTN. LANÇAMENTO QUE SE BASEOU NO VALOR DO BEM APURADO EM MOMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
“ISS – RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. O recolhimento da parcela devida após o iniciar da ação fiscal não exime o contribuinte do pagamento da multa correspondente – Recurso de Ofício que se nega provimento e Recurso Voluntário que se dá provimento parcial”.
“ISSQN – Auto de Infração nº 50.477/2014. Aplicação de multa de 100% do valor do imposto. Revogação e substituição pela lei 3252/216 em seu artigo 120. Redução para 75% – Recurso Voluntário que se dá provimento parcial”.