O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISS – Recurso voluntário e Recurso de Ofício – Receitas de intercambio passiveis de incidência de ISS – Auto de Infração 52892 de 31.07.2017 – Falta de recolhimento de ISSQN competência janeiro a dezembro/2016 –Equivoco no vencimento do lançamento de dez. 2016 – 1ª Instância Julgou parcial procedência da Impugnação – Recurso de Ofício e Voluntário conhecidos e desprovidos.”
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO 50185 – FALTA DE RECOLHIEMENTO DE ISS –DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES- SUBITEM 19.01 – EXERCÍCIOS JAN. FEV. MAR. ABR. JUL. AGO. SET. OUT. NOV. E DEZ/2013 E JAN. FEV. ABR. JUL. AGO. /2014 E JAN. FEV. MAR. ABR. MAI. JUN. AGO. OUT. /2015 – FEV. ABR/2016 – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA ALTERAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – USO DE IMPRESSORA FISCAL AUTORIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ISS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR MEIO DE DAS DO SIMPLES NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – INFRAÇÃO DE NATUREZA REGULAMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE NATUREZA PRINCIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – USO DE IMPRESSORA FISCAL AUTORIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ISS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR MEIO DE DAS DO SIMPLES NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – INFRAÇÃO DE NATUREZA REGULAMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE NATUREZA PRINCIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – USO DE IMPRESSORA FISCAL AUTORIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ISS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR MEIO DE DAS DO SIMPLES NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – INFRAÇÃO DE NATUREZA REGULAMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE NATUREZA PRINCIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – USO DE IMPRESSORA FISCAL AUTORIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ISS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR MEIO DE DAS DO SIMPLES NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – INFRAÇÃO DE NATUREZA REGULAMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE NATUREZA PRINCIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
IPTU – Lançamento Complementar – Alteração de elementos cadastrais com objetivo de controvérsia – Decisão de primeira instância pelo Coordenador de Tributação – Desrespeito à regra prevista no art. 138 da Lei nº 3.368/2018 – Eficácia da nova regra de competência tem como marco inicial o momento de apresentação da impugnação – Nulidade por vício de competência – Recurso conhecido e provido, com remessa dos autos ao Coordenador do IPTU para julgamento em primeira instância”.
“RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MULTA FISCAL APLICADA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE AFASTADOS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS E REQUISITOS NECESSSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 16 DO DECRETO Nº 10.487/2009 E ART. 142 DO CTN. DOCUMENTOS EXIGIDOS NA INTIMAÇÃO FISCAL QUE ESTÃO ABRANGIDOS PELO ART. 104 DA LEI Nº 2.597/2008. APRESENTAÇÃO TARDIA DOS DOCUMENTOS, JUNTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, QUE NÃO É APTA A AFASTAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DISPENSAR OU REDUZIR PENALIDADE SEM PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. ART. 97, INCISO VI, DO CTN. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MULTA FISCAL APLICADA POR NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE AFASTADOS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS E REQUISITOS NECESSSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 16 DO DECRETO Nº 10.487/2009 E ART. 142 DO CTN. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS, COM TIPIFICAÇÃO NO SUBITEM 4.07 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/2008. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STF, COM O JULGAMENTO DO RE Nº 602.552. DEVER INSTRUMENTAL DO CONTRIBUINTE EM EMITIR AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS CORRESPONDENTES ÀS RECEITAS ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA MULTA FISCAL REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS MEDICAMENTOS PRODUZIDOS SOB ENCOMENDA DOS MONTANTES RELATIVOS AOS MEDICAMENTOS OFERTADOS EM PRATELEIRA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CÁLCULO DA MULTA FISCAL SOBRE O VALOR TOTAL DAS RECEITAS. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, EM FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO (ART. 121, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 2.597/2008, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.461/2019). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA, NA FORMA DO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.
“ISS – Recurso de ofício – Prestação de serviços farmacêuticos por manipulação (subitem 4.07) – Erro na indicação da alíquota incidente – Questão que toca o aspecto quantitativo da obrigação tributária – Vício material – Recurso de ofício conhecido e desprovido”.
“ISSQN – COMPETÊNCIA DO RECOLHIMENTO. Os serviços enquadrados no sub item 702 da lista de serviços constantes do Anexo III da Lei 2.597/08 transfere o recolhimento do imposto para os municípios onde foram realizadas as obras. Recurso de Ofício que se nega provimento”.
“ITBI – LAUDO AVALIATÓRIO. Se o laudo avaliatório do órgão público é bem explicativo e detalhado em relação ao imóvel, mormente tratando-se de terreno sem construção, torna-se desnecessário a avaliação presencial. Recurso Voluntário que se nega provimento”.