Conselho de Contribuintes de Niterói

Simples Nacional – Recurso voluntário – Exclusão do regime unificado – Descumprimento reiterado da obrigação acessória de emitir documento fiscal constatado em procedimento fiscalizatório – Inteligência do art. 26, inciso I, da LC nº 123/06 – Interpretação conferida pela Resolução CGSN nº 140/2018 – Ausência de cerceamento de defesa – Procedimento administrativo que contempla a possibilidade de impugnação e recurso pelo sujeito passivo – Exclusão que implica na sujeição passivo ao sistema ordinário de recolhimentos tributários – Recurso conhecido e desprovido”.

IPTU – RECURSO DE VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE SANITARIOS DE 02 PARA 04 – MUDANÇA DE CATEGORIA DE C PARA B – DECRETO 14.191/2021 ANEXO I – AJUSTE DO VALOR VENAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 67077 – CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM – CARÁTER PATRIMONIAL – BEM MÓVEL – NÃO INCIDÊNCIA DO ISS – SÚMULA VINCULANTE Nº 31 STF – EMISSÃO DE NOTA FISCAL INDEVIDA – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”

“IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. Área de garagens e vagas deve ser incluída no cálculo da Área Privativa, conforme art. 13, §3, III do CTM. Laudo avaliativo realizado conforme diretrizes da ABNT. Reconhecimento dos efeitos prospectivos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração do Simples Nacional. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.

“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57033 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.

“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57034 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.

RECURSO VOLUNTÁRIO – EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL- FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DESDE AGOSTO 2014 – MULTA DE 10% – INCIDÊNCIA NO MÊS ANTERIOR QUE ANTECEDE O INICIO DA EXCLUSÃO – CONSTATAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO – CRIAÇÃO DE SOCIEDADE – FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.