Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1585, EM SESSÃO PRESENCIAL. 55ª Sessão Administrativa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTOPROCESSO: 030/011575/2022RECORRENTE: ESPÓLIO DE TRISTÃO MARTINS FILHORELATOR: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA CC em 09 de junho de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos(art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.585ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA 1584ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) PAUTA ADMINISTRATIVA PROCESSO: 9900110956/2024   Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.584ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO  DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO VIRTUAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.583ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA 1582ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL. PAUTA ADMINISTRATIVA 53ª Sessão Administrativa PROCESSO: 9900110956/2024Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos destaques ao texto inicial. CC em 16 de maio de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO  DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.582ª...
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ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PARA O BIÊNIO 2025/2027

O Presidente eleito para o Conselho de Contribuintes, Luiz Alberto Soares, indicou os três Representantes da Fazenda para o biênio 2025-2027. São eles: Maria Elisa Vidal Bernardo, André Luís Cardoso Pires e Rafael Henze Pimentel.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA 1581ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL. PAUTA ADMINISTRATIVA 52ª Sessão Administrativa PROCESSO: 9900110956/2024Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos destaques ao texto inicial. CC em 08 de maio de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de Julgamentos(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.581ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 030/011575/2022RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE:...
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Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

Acórdão 2267/2018

1078º Sessão Ordinária, de 19/11/2018.Processo: 030/027798/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/A.Ementa: "Recurso Voluntário - Auto de Infração - Multa Regulamentar por não emissão da declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras DES-IF...

Acórdão 1986/2017

990º Sessão Ordinária, de 28/09/2017.Processo: 030/012118/2017Recorrente: Flávio da Silva AzevedoEmenta: "IPTU - Revisão de lançamento por erro de fato alegado pela SMF. Fato conhecido por ocasião do lançamento revisto - Erro de direito - Recurso Provido".Inteiro...

Acórdão 2130/2018

1014º Sessão Ordinária, de 01/02/2018.Processo: 030/0164502017.Recorrente: Sra. Maria Elmira Vellozo. Ementa: "IPTU - Lançamento Complementar de Ofício - Ciência anterior do fato juridicamente relevante pela administração - Erro de Direito - inaplicabilidade do ART....

Acórdão 2231/2018

1064º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.Processo: 030/028328/2016Recorrente: Epaminondas de Souza Gouveia Netto.Ementa: "IPTU - Recurso de Ofício e Recurso Voluntário - Lançamento Complementar - Erro de Processamento pelo sistema informatizado - Desconsideração do...

Acórdão 2276/2018

1082º Sessão Ordinária, de 06/12/2018.Processo: 030/026791/2017.Recorrente: CHL Incorporações LTDA - Lilian Cunha MoneratEmenta: "IPTU - Revisão de lançamento exercício de 2016/2017 - Erro de Direito - Inexistência de Erro de Fato - Recurso de Ofício prejudicado....

Acórdão 2220/2018

1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018.Processo: 030/027942/2017.Condomínio Ubá Terra Nova Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ISSQN - Recurso de Ofício - Decisão que se mantém face documentação comprobatória do recolhimento do ISS exigido na notificação...

Acórdão 2017/2018

1019º Sessão Ordinária, de 27/02/2018.Processo: 030/013266/2017Recorrente: Tecnew Service Clean LTDA EPPEmenta: "Recurso Voluntário - Auto de Infração - ISS - Serviços de limpeza (item 7.10 do Anexo III, da lei 2597/08) - Imposto devido no local da prestação -...

Acórdão 2189/2018

1050º Sessão Ordinária, de 16/08/2018.Processo: 030/028685/2017Recorrente: Sr. Antônio Dalberto LoubackEmenta: "IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO REVISTO - ERRO DE DIREITO - RECURSO DE OFÍCIO...

Acórdão 1763/2016

849º Sessão Ordinária, de 08/12/2015.Processo: 030/060076/2013Recorrente: Atnas Engenharia Ltda.Ementa: "Voto Divergente: - Imposto sobre serviços de fornecimento de mão de obra com locação de bens móveis. Ocorrência excepcional dos fatos geradores no local do...

Acórdão 2022/2018

1021º Sessão Ordinária, de 08/03/2018.Processo: 030/012862/2016Recorrente: Squasso Centro de Beleza LTDA MEEmenta: “Recurso Voluntário - Notificação de Exclusão de Simples Nacional - ISS - Apresentação de Extratos e documentos comprobatórios de operações com cartões...

Acórdão 2277/2018

1083º Sessão Ordinária, de 06/12/2018.Processo: 030/029433/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/A.Ementa: “ Recurso Voluntário – Auto de Infração – TLIF - Taxa de licença, instalação e fiscalização - Falta de pagamento - Inicio das Atividades sem o...

Acórdão 2263/2018

1077º Sessão Ordinária, de 13/11/2018.Processo:030/026122/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/A.Ementa: “Recurso Voluntário – Auto de Infração – Multa Regulamentar por não emissão da declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras DES-IF...