Ementa: ” Serviço de consuloria em educação. Alegação da recorrente de que seria sociedade profissional. Autuação sobre o movimento econômico. Improcedência”.
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 1.643/2014
Ementa: ” Serviço de consuloria em educação. Alegação da recorrente de que seria sociedade profissional. Autuação sobre o movimento econômico. Improcedência”.
Acórdão 1.641/2014
Ementa:”Auto de Infração regulamentar por ausência de inscrição municipal. Atividade de ofensa ao principio da isonomia improcedência.”
Acórdão 1.640/2014
Ementa:”Auto de Infração regularmentar por ter iniciado a atividade sem o devido licenciamento. Atividade cartorária. Impossibilidade de autuação na qualidade de autônomo. Alegação de ofensa ao principio da isonomia. Improcedência.
Acórdão 1.639/2014
Ementa: ”Cancelamento de Auto de Infração que se faz necessário,face o reconhecimento pelo próprio autuante que a multa fiscal foi lançada indevidamente.”
Acórdão 1.638/2014
“Manutenção de decisão de primeira instância para cancelar auto de infração por apresentar vícios de fundo.”
Acórdão 1.637/2014
Ementa: ” Manutenção de decisão de primeira instância para cancelar auto de infração por apresentar vícios de fundo.”
Acórdão 1.633/2014
” Serviço de construção de residências unifamiliares. Não recolhimento de tributo. Alegação de que o recolhimento já teria se dado, sob o regime de estimativa. Erro de pessoa na autuação. procedência.”
Acórdão 1.634/2014
” Serviço de construção de residências unifamiliares. Não recolhimento de tributo. Alegação de que o recolhimento já teria se dado, sob o regime de estimativa. Erro de pessoa na autuação. procedência.”
Acórdão 1.631/2014
Ementa:”Recurso de Ofício. Decisão de 1ª Instância que cancela Auto de Infração. Erro material na apuração da base de cálculo. Procedência.”
Acórdão 1.630/2014
Ementa:” Recurso de Ofício. Decisão de 1ª Instância que cancela Auto de Infração. Exigência de crédito já extinto mediante pagamento. Procedência
Acórdão 1.629/2014
Ementa:”Manutenção de Auto de Infração correspondente ao ISS retido e devido no período de Janeiro de 2009 a Dezembro de 2010,incidente sobre os serviços prestados de vigilância.”