“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão nº 3185/2023
“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57033 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.
Acórdão nº 3184/2023
“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57034 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.
Acórdão nº 3183/2023
RECURSO VOLUNTÁRIO – EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL- FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DESDE AGOSTO 2014 – MULTA DE 10% – INCIDÊNCIA NO MÊS ANTERIOR QUE ANTECEDE O INICIO DA EXCLUSÃO – CONSTATAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO – CRIAÇÃO DE SOCIEDADE – FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Acórdão nº 3182/2023
“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 10886 AGOSTO /2014 – CONSTATAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO FATO – GRUPO ECONOMICO DE FATO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Acórdão nº 3181/2023
EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 10887 – CONSTATAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO – SOMATÓRIO DOS FATURAMENTOS DAS SOCIEDADES – ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DO SIMPLES NACIONAL EM 2018 -INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Acórdão nº 3180/2023
“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57075 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – MULTA FISCAL 75% – ART. 120 CAPUT. LEI 2597/2008. ALEGAÇÃO DE CONFISCO – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3179/2023
SIMPLES NACIONAL – MULTA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57077 – EXTRAPOLAÇÃO DO TETO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO – art.29, I C/C 3º, II, §§ 9º E 9º-A, ART. 30, IV, “b”, ART. 36 da LC 123/2006 – ART. 99 DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 – ALEGAÇÃO DE CONFISCO – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3178/2023
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO Nº 10905 – EXTRAPOLAÇÃO DO TETO LEGAL – FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO – art.29, I C/C 3º, II, §§ 9º E 9º-A E ART. 30, IV, “b” da LC 123/2006 – DESMEMBRAMENTO DO PATRIMÔNIO COM CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA – TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL COMPROVADO E CONFESSADO NOS AUTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3177/2023
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO Nº 10906 – IMPEDIMENTO – art. 3º, § 4º, IX da LC 123/2006 – PERÍODO DE RESGUARDO – DESMEMBRAMENTO DO PATRIMÔNIO COM CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA – TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL COMPROVADO E CONFESSADO NOS AUTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 3176/2023
“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 049000586500000100030318201910 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.
Acórdão nº 3175/2023
ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Serviços de Reparo Naval. Ausência de Recolhimento do Imposto. Retroatividade mais Benéfica da Multa Fiscal. Possibilidade de Correção pelo IPCA. Interpretação Extensiva da Lista de Serviços. Exclusão, da base de cálculo do ISS, de mercadorias, peças e partes utilizadas. Não Incidência sobre a Locação de Bens Móveis. Indeferimento da Realização de Perícia. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.