O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – FCCN REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do...
1065º Sessão Ordinária, de 18/10/2018.Processo: 030/004261/2017Recorrente: ENAVI REPAROS NAVAISEmenta: "AUTO DE INFRAÇÃO - ISS - SERVIÇOS PRESTADOS DE REPAROS , DOCAGEM E ATRACAÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO MATERIAL - INDICAÇÃO DEFEITUOSA NA FUNDAMENTAÇÃO...
1074º Sessão Ordinária, de 12/11/2018.Processo: 030/026098/2017Recorrente: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES...
1050º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.Processo: 030/028664/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalSr. Faiga de Freitas MarquesEmenta: "IPTU - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIMENTO".Inteiro Teor: Acórdão 2190/2018;...
1030º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.Processo: 030/028766/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalSr. Altevir Costa MachadoEmenta: "IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO REVISTO - ERRO DE DIREITO...
1077º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.Processo:030/026094/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO- AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DES-IF...
1047º Sessão Ordinária, de 02/08/2018.Processo: 030/027281/2017Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CLIPPEREmenta: "ISSQN - CREDITO TRIBUTÁRIO DO ISS DEVIDO PELA REQUERENTE NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIAS MARÇO/2014 A JULHO/2014 . APRESENTAÇÃO DE...
1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018.Processo: 030/028205/2017CAIXA DE ASSIST. AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASILRecorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEmenta: "ISSQN - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 64936/17. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO . RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO".Inteiro...
1021º Sessão Ordinária, de 08/03/2018.Processo: 030/020990/2016Recorrente: SQUASSO CENTRO DE BELEZA LTDA MEEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ISS AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES COM...
1054º Sessão Ordinária, de 11/09/2018.Processo: 030/028769/2017Recorrente: Sra Thereza Cristina Flach de OliveiraEmenta: "IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO EXERCÍCIO DE 2016/2017 - ERRO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - RECURSO DE OFÍCIO PREJUDICADO - RECURSO...
1071º Sessão Ordinária, de 07/11/2018.Processo: 030/002289/2018Recorrente: VISÃO MÉDICA LTDA EPPEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - CONEXÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA...
1078º Sessão Ordinária, de 19/11/2018.Processo: 030/026123/2017Recorrente: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DES-IF ANO...