O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1078º Sessão Ordinária, de 19/11/2018.Processo: 030/027798/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/A.Ementa: "Recurso Voluntário - Auto de Infração - Multa Regulamentar por não emissão da declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras DES-IF...
990º Sessão Ordinária, de 28/09/2017.Processo: 030/012118/2017Recorrente: Flávio da Silva AzevedoEmenta: "IPTU - Revisão de lançamento por erro de fato alegado pela SMF. Fato conhecido por ocasião do lançamento revisto - Erro de direito - Recurso Provido".Inteiro...
1014º Sessão Ordinária, de 01/02/2018.Processo: 030/0164502017.Recorrente: Sra. Maria Elmira Vellozo. Ementa: "IPTU - Lançamento Complementar de Ofício - Ciência anterior do fato juridicamente relevante pela administração - Erro de Direito - inaplicabilidade do ART....
1064º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.Processo: 030/028328/2016Recorrente: Epaminondas de Souza Gouveia Netto.Ementa: "IPTU - Recurso de Ofício e Recurso Voluntário - Lançamento Complementar - Erro de Processamento pelo sistema informatizado - Desconsideração do...
1082º Sessão Ordinária, de 06/12/2018.Processo: 030/026791/2017.Recorrente: CHL Incorporações LTDA - Lilian Cunha MoneratEmenta: "IPTU - Revisão de lançamento exercício de 2016/2017 - Erro de Direito - Inexistência de Erro de Fato - Recurso de Ofício prejudicado....
1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018.Processo: 030/027942/2017.Condomínio Ubá Terra Nova Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ISSQN - Recurso de Ofício - Decisão que se mantém face documentação comprobatória do recolhimento do ISS exigido na notificação...
1019º Sessão Ordinária, de 27/02/2018.Processo: 030/013266/2017Recorrente: Tecnew Service Clean LTDA EPPEmenta: "Recurso Voluntário - Auto de Infração - ISS - Serviços de limpeza (item 7.10 do Anexo III, da lei 2597/08) - Imposto devido no local da prestação -...
1050º Sessão Ordinária, de 16/08/2018.Processo: 030/028685/2017Recorrente: Sr. Antônio Dalberto LoubackEmenta: "IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO REVISTO - ERRO DE DIREITO - RECURSO DE OFÍCIO...
849º Sessão Ordinária, de 08/12/2015.Processo: 030/060076/2013Recorrente: Atnas Engenharia Ltda.Ementa: "Voto Divergente: - Imposto sobre serviços de fornecimento de mão de obra com locação de bens móveis. Ocorrência excepcional dos fatos geradores no local do...
1021º Sessão Ordinária, de 08/03/2018.Processo: 030/012862/2016Recorrente: Squasso Centro de Beleza LTDA MEEmenta: “Recurso Voluntário - Notificação de Exclusão de Simples Nacional - ISS - Apresentação de Extratos e documentos comprobatórios de operações com cartões...
1083º Sessão Ordinária, de 06/12/2018.Processo: 030/029433/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/A.Ementa: “ Recurso Voluntário – Auto de Infração – TLIF - Taxa de licença, instalação e fiscalização - Falta de pagamento - Inicio das Atividades sem o...
1077º Sessão Ordinária, de 13/11/2018.Processo:030/026122/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/A.Ementa: “Recurso Voluntário – Auto de Infração – Multa Regulamentar por não emissão da declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras DES-IF...