Ementa:”Autuação por falta de recolhimento do ISS devido na qualidade de responsável tributário , no período de Janeiro a Setembro de 2009, incidente sobre os serviços de suporte técnico em informática,inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, desratização, remoção e destinação de lixo ,controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos ,químicos e biológicos e serviços de vigilância,segurança ou monitoramento de bens e pessoas. Questionamento, por parte do Autuado, de conflito de competência entre municípios na tributação do imposto sem apresentação da legislação tributária do município estrangeiro. Determinação da hipótese de incidência do imposto através do critério de sua finalidade contratual e da preponderância da especialidade em relação à generalidade. Afastamento da classificação do serviço como cessão de mão de obra quando há responsabilidade e autonomia técnica do prestador na realização do serviço contratado. Presunção júris tantum do fiscal autuante sobre a natureza dos serviços prestados só pode ser afastada mediante apresentação de contratos de prestação de serviços. Recurso não provido. Manutenção do Auto de Infração.
