O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. As imagens fornecidas pelos sistemas Civitas Geo Portal e Google Earth Pro, autoriza que lançamentos complementares sejam apurados de forma temporal gradativa pela sequência das construções realizadas. Recurso Voluntário provido em parte”.
“IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS. ERRO DE FATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTAGEM DE PRAZO. A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO INTERROMPE O CURSO DA MORA. VALOR RECORRIDO EQUIVALENTE OU INFERIOR A 10 (DEZ) VEZES O VALOR DE REFERÊNCIA A150 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2008. CUMULAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS RECURSOS. RECURSO VOLUNTARIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 001 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.
“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – RETORNO DO PROCESSO A COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO – PROVIDÊNCIAS ENVIO DE CORRESPONDENCIA PARA ABERTURA DE PRAZO DA EMENDA DA INICIAL – LANÇAMENTO ANUAL 2021 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PROVIDO”.
“IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de elementos cadastrais. Decisão de Primeira Instância que não conheceu a impugnação por ilegitimidade. Legitimidade comprovada em sede de Recurso. Recurso Conhecido. Devolução para conhecimento e julgamento”.
“ITBI – INCIDÊNCIA. A transmissão do direito de receber um imóvel em dação em pagamento e a dação em si são atos distintos, porém, ambos geradores do ITBI, conforme expõe o artigo 40, incisos XIX e XX da Lei Municipal 2597/2008.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“IPTU. Recurso Voluntário e de Ofício. Revisão de elementos cadastrais, lançamento complementar e criação de segunda matrícula. Ilegitimidade passiva apontada na decisão 1ª instância. Recurso Voluntário interpretado como impugnação a ser apreciada pela autoridade de 1ª instância. Recurso de Ofício conhecido e provido”.
“IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento anual – Intempestividade da impugnação administrativa – Art. 63 do PAT – Impossibilidade de apreciação da matéria pelo Conselho de Contribuintes – Inteligência do art. 63, §2º, do PAT – Aplicação da Súmula Administrativa CCN nº 1 – Recurso conhecido e desprovido”.
“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO IPCA – EXCLUSÃO DE MULTA FISCAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA- NA FORMA DO ART. 106 INCISO II ALINEA C – CONDIÇÃO DE RESPONSAVEL TRIBUTARIO – DESCRIÇÃO NO CORPO DA NOTIFICAÇÃO DEDUÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO LOCAL ONDE SÃO EXERCIDAS AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIAL”.
“IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Recurso voluntário. Não enfrentado o questionamento da área edificada. Solicitação de diligência para apuração da real área construída. Recurso conhecido. Anulação da decisão de primeira instância. Devolução ao órgão julgador para nova avaliação considerando a área edificada apurada pelo SEDIL”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Exclusão do Simples Nacional. A impugnação à Notificação de Exclusão deve ser efetuada de forma apartada e individualizada. Lançamento realizado em conformidade com a legislação ordinária do ISS. Consideração dos valores declarados no PGDAS até a data do início da fiscalização. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
ISS – NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-E) – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 121, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 2.597/2008 – REDUÇÃO DA MULTA FISCAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, INCISO II, ALÍNEA “C” DO CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.