O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57033 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.
“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57034 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.
RECURSO VOLUNTÁRIO – EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL- FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DESDE AGOSTO 2014 – MULTA DE 10% – INCIDÊNCIA NO MÊS ANTERIOR QUE ANTECEDE O INICIO DA EXCLUSÃO – CONSTATAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO – CRIAÇÃO DE SOCIEDADE – FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 10886 AGOSTO /2014 – CONSTATAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO FATO – GRUPO ECONOMICO DE FATO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 10887 – CONSTATAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO – SOMATÓRIO DOS FATURAMENTOS DAS SOCIEDADES – ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DO SIMPLES NACIONAL EM 2018 -INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57075 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – MULTA FISCAL 75% – ART. 120 CAPUT. LEI 2597/2008. ALEGAÇÃO DE CONFISCO – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
SIMPLES NACIONAL – MULTA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57077 – EXTRAPOLAÇÃO DO TETO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO – art.29, I C/C 3º, II, §§ 9º E 9º-A, ART. 30, IV, “b”, ART. 36 da LC 123/2006 – ART. 99 DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 – ALEGAÇÃO DE CONFISCO – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO Nº 10905 – EXTRAPOLAÇÃO DO TETO LEGAL – FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO – art.29, I C/C 3º, II, §§ 9º E 9º-A E ART. 30, IV, “b” da LC 123/2006 – DESMEMBRAMENTO DO PATRIMÔNIO COM CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA – TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL COMPROVADO E CONFESSADO NOS AUTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO Nº 10906 – IMPEDIMENTO – art. 3º, § 4º, IX da LC 123/2006 – PERÍODO DE RESGUARDO – DESMEMBRAMENTO DO PATRIMÔNIO COM CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA – TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL COMPROVADO E CONFESSADO NOS AUTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 049000586500000100030318201910 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.
ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Serviços de Reparo Naval. Ausência de Recolhimento do Imposto. Retroatividade mais Benéfica da Multa Fiscal. Possibilidade de Correção pelo IPCA. Interpretação Extensiva da Lista de Serviços. Exclusão, da base de cálculo do ISS, de mercadorias, peças e partes utilizadas. Não Incidência sobre a Locação de Bens Móveis. Indeferimento da Realização de Perícia. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
“ISSQN. Recurso de Ofício. Auto de Infração. Vício Material. Nulidade do Lançamento. Recurso de Ofício conhecido e não provido”