O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETÔNICA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 121, INCISO IV DO CTM. O valor da multa é calculado levando-se em conta um valor pré-determinado e a quantidade de dias de atraso. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
“ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA. Aplicação da multa fixada no artigo 121, inciso IV do CTM, com a nova redação. Não há que se falar em retroatividade gravosa pois, o artigo 105 do mesmo diploma legal, dispões sobre sua aplicação imediata aos fatos geradores que embora anteriores ainda não tenham sido complementados. Recurso voluntário que se nega provimento”.
“ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA. Aplicação da multa fixada no artigo 121, inciso IV do CTM, com a nova redação. Não há que se falar em retroatividade gravosa pois, o artigo 105 do mesmo diploma legal, dispões sobre sua aplicação imediata aos fatos geradores que embora anteriores ainda não tenham sido complementados. Recurso voluntário que se nega provimento”.
“ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETÔNICA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 121, INCISO IV DO CTM. O valor da multa é calculado levando-se em conta um valor pré-determinado e a quantidade de dias de atraso. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
“EMENTA: ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FICAIS – ERRO DE CÁLCULO NA FIXAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 121, INCISO I, ALÍNEA “A”, §3º DO CTM – PENALIDADE LIMITADA A 50 VEZES O VALOR DE REFERÊNCIA M0 OU 0,5% DO VALOR DA OPERAÇÃO, O MENOR – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTITATIVO DE NOTAS FISCAIS NÃO EMITIDAS – VALOR COMPROVADAMENTE INFERIOR A 0,5% DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA – NULIDADE DA AUTUAÇAO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 4.02 – POSTO DE COLETA COMO ATIVIDADE-MEIO DA ATIVIDADE-FIM DO LABORATÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FINALÍSTICO QUE SE INICIA COM A COLETA E FINALIZA COM A ENTREGA DO RESULTADO – UNIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL TÍPICA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR APTA A ATRAIR A SUJEIÇÃO ATIVA DE NITERÓI – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LC Nº 116/03 – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
“IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Recadastramento – Constatação alteração de uso e acréscimo de área – Possibilidade de revisão do lançamento e do cadastro – Alteração da destinação do imóvel a partir do fato gerador de 2014 – Demais elementos cadastrais que se mostram corretos – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
ISSQN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA. NOVA LEGISLAÇÃO (ART. 121, DA LEI Nº 2.597/2008, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.461/2019) QUE NÃO MAIS PREVÊ APLICAÇÃO DE MULTA FISCAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LIVROS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CTN. PRECEDENTES DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
ISSQN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JULHO DE 2014 A AGOSTO DE 2017. ALEGAÇÕES REFERENTES À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL QUE JÁ FORAM EXAMINADAS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUANDO DO JULGAMENTO DO LITÍGIO RELATIVO À NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, EM FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO (ART. 121, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 2.597/2008, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.461/2019). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA, NA FORMA DO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.
“AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. PERÍODO ATINGIDO PELA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, EM OUTRO PROCESSO, PELA MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. LANÇAMENTO REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ISSQN QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 32, CAPUT, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÕES REFERENTES À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL QUE JÁ FORAM EXAMINADAS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUANDO DO JULGAMENTO DO LITÍGIO RELATIVO À NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Não observância das regras do Decreto 10.487/2009 em seus artigos 4º, 10, 33 e 37. Recurso Voluntário que não se conhece por intempestivo”.
ISS –– RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO nº53951– FALTA DE RECOLHIEMNTO ISS SOBRE SERVIÇO DE MAUNTENÇÃO DE EQUIPAMENTO E SERVIÇO DE COBRANÇA – SUB ITEM 14.01 E 17.21 – COMPETENCIA PARA TRIBUTAÇÃO – LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.