O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
IPTU – lançamento complementar – Se a impugnação refere-se apenas a questões fáticas sobre a real data de conclusão da obra, a competência para apreciá-la é da coordenadoria do IPTU na forma disposta nos artigos 135 a 142 da Lei 3.368/18. Decisão que se anula remetendo-se os autos para o órgão competente para a devida apreciação”.
Revisão de lançamento de ITBI – Ocorrendo redução pelo órgão fazendário do valor anteriormente arbitrado com obediência aos critérios técnicos e havendo dizente disso concordância tácita do contribuinte com o novo valor, por ausência de recurso voluntário, a manutenção da decisão fazendária se impõe por medida de ponderação e justiça. Recurso de ofício que se nega provimento”.
ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação de serviços descritos no subitem 1.06 – Aspecto espacial – Art. 3º da LC nº 116/03 – Recursos de ofício conhecido e desprovido – Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente”.
ITBI – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08 – IMPOSTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA NO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
BI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido e não provido”
IPTU. Revisão de dados cadastrais. Discordância entre o sujeito passivo e o Fisco em relação aos fatos que motivaram a alteração cadastral. Competência privativa do Coordenador do IPTU para decidir a controvérsia em primeira instância. Vício de competência na decisão do Coordenador de Tributação. Recurso de ofício conhecido e provido, devendo o processo ser remetido à CIPTU para julgamento Recurso conhecido e não provido”
1219ª Sessão Ordinária, de 18/11/2020 Processo: 030/001257/2019 Recorrente: ROSINÉIA ROSA DE MENEZES “Ementa: JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA: - A CONTAGEM OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INCIDEM APENAS A PARTIR DA DATA DA EFETIVA...
ITBI. Revisão do valor venal do imóvel objeto da transação. Recurso de ofício. Decisão acatando o valor apresentado pelo próprio contribuinte na petição inicial. Ausência de vício que pudesse acarretar a nulidade dos procedimentos adotados. Conhecimento e não provimento.”
IPTU/TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO– ALTERAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL – TERRITORIAL PARA PREDIAL – DECADÊNCIA– SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS– RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
IPTU – Recurso voluntário – Revisão de lançamento – Legitimidade – Desnecessidade de se aguardar a partilha judicial dos bens – Transmissão imediata da propriedade – Direito de saisine – Art. 1.784 do Código Civil – Responsabilidade tributária – Art. 131, II, CTN – Fatos geradores ocorridos entre a data da abertura da sucessão e a data da partilha – Recurso conhecido e provido”.
ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE GARANTIA – PREVISÃO NO SUBITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08 – NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – CONTA COSIF 7.1.9.70.00-4 – CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DISTINTA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FATO GERADOR CONFIGURADO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”