Conselho de Contribuintes de Niterói

“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SERVIÇOS MÉDICOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 4.03 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM APENAS SEIS MESES COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A DEZEMBRO DE 2015, SEM JUSTIFICATIVA PARA A NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NOS DEMAIS MESES ABRANGIDOS PELO REFERIDO PERÍODO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN COM FULCRO NAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO § 10 DO ART. 80 DA LEI Nº 2.597/2008. UTILIZAÇÃO DAS DEPESAS DE UM DOS SÓCIOS, CONSIGNADA EM LIVRO CAIXA, QUE PODE SER ADOTADA PARA A APURAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTABELECIMENTO, EM FACE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELO SÓCIO NO MESMO LOCAL DA CLÍNICA AUTUADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS VALORES DAS DESPESAS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. MULTA APLICADA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STF, SEM QUALQUER CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR MODIFICAR O CONTEÚDO DA NORMA LEGAL QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DA PENALIDADE. ART. 97, INCISO V, DO CTN. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Formação de Grupo Econômico de Fato. Excesso de Receita durante o Exercício de 2016, acarretando na Exclusão do Regime Simplificado no Exercício de 2017. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Simples Nacional. Falta de Recolhimento de ISS. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Simples Nacional. Falta de Recolhimento de ISS. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Ausência de escrituração de Livro Caixa. Não apresentação de extratos bancários. Exclusão com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

“ISS – Recurso voluntário – Auto de Infração 01256 de 31.05.2016 – Falta de retenção na qualidade de tomador, no período de agosto de 2012 a dezembro de 2014 – 1ª Instância Julgou improcedência da Impugnação – Intempestividade Sumula 01 de 04.04.22- Recurso Voluntário não conhecido”.

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO – ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 C/C SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – RECURSO NÃO CONHECIDO”.

ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Regime do Simples Nacional. Impossibilidade de Descontar, da Base de Cálculo do ISS, os Valores Repassados à Trabalhadores sem Contratos de Parceria. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Regime do Simples Nacional. Ausência de Recolhimento de ISS. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Regime do Simples Nacional. Ausência de Recolhimento. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Receita Bruta Anual que excedeu o Limite Previsto na LC 123/2006. Aplicação da Legislação Vigente à Época dos Fatos Geradores. Ausência de Prova de Repasse aos Profissionais Parceiros. Recurso Voluntário conhecido e desprovido

ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO – LEI Nº 2.597/08, ARTS. 92 e 114 – SUBITEM 06.01, DO ANEXO III c/c ART. 65, 68, inciso I, 72, 74, 76, inciso II, art. 91, inciso I, art. 115, inciso XIV. – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e no § 19 do art. 80 do CTM – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.