O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISS – Recurso de ofício – Prestação de serviços farmacêuticos por manipulação (subitem 4.07) – Erro na indicação da alíquota incidente – Questão que toca o aspecto quantitativo da obrigação tributária – Vício material – Recurso de ofício conhecido e desprovido”.
“ISSQN – COMPETÊNCIA DO RECOLHIMENTO. Os serviços enquadrados no sub item 702 da lista de serviços constantes do Anexo III da Lei 2.597/08 transfere o recolhimento do imposto para os municípios onde foram realizadas as obras. Recurso de Ofício que se nega provimento”.
“ITBI – LAUDO AVALIATÓRIO. Se o laudo avaliatório do órgão público é bem explicativo e detalhado em relação ao imóvel, mormente tratando-se de terreno sem construção, torna-se desnecessário a avaliação presencial. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 50187/16. RECURSO DE OFÍCIO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. Constatado o acerto da decisão recorrida, deve-se negar provimento ao recurso de ofício na parte que aproveitou ao contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃONº57.187/16. ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS DA DECISÃORECORRIDA NÃO QUESTIONADOS. É do contribuinte o ônus de provar suas alegações. Não produzindo provas contrárias às provas e alegações dos autos, nem mesmo refutando o pronunciamento da decisão recorrida sobre suas alegações e provas, deve ter seu recurso desprovido
“Recurso voluntário – Auto de Infração 53910 de 13/04/2018 – Falta de recolhimento ISSQN no município de Niterói – Competência 01/2013 a 11/2015 – atribuição do tributo a outro município – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido”.
Impugnação ao lançamento complementar IPTU 2013-2017 – Modificação de testada com acréscimo de área e transformação de uso – Provimento parcial – Erro material sanado – Cumprimento de diligência requerida – Recurso conhecido e provido parcialmente”
IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – RECURSO DE OFÍCIO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA E CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO”.
“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Intempestividade do Recurso. Prazo Peremptório. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.
“IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, ART.26, 26 da LEI 3.368/2018 – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – RETORNO DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADORA -RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO PROVIDO”.
IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. Ausência de Capacidade Postulatória. Saneamento do Vício. Devolução à autoridade de primeira instância para apreciação da matéria. Recurso Voluntário conhecido e provido”.
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF ANO BASE 2021 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF ANO BASE 2020 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.