O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
995º Sessão Ordinária 09/11/2017Processos: 030/010286/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens IndustriaisEmenta: “ Manutenção do Auto de Infração - Multa fiscal regular não emissão de nota fiscais."Inteiro Teor: Acórdão 1995/2017Enviado ao Secretário de Fazenda...
993º Sessão Ordinária 19/10/2017Processos: 030/004377/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais Ementa: “ Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos ficais) - Ano base 2014 . Alegações Recursais Insuficientes -...
988º Sessão Ordinária 14/09/2017Processos: 030/004361/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais LtdaEmenta: “ Não recolhimento de ISS (ABRIL , AGOSTO, NOVEMBRO DE 2016) de prestação de serviços de lubrificação , limpeza, manutenção e conservação de...
995º Sessão Ordinária 09/11/2017Processos: 030/007815/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens IndustriaisEmenta: “ INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - IMPROVIMENTO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO."Inteiro Teor: Acórdão 1994/2017Enviado ao Secretário de Fazenda...
1173º Sessão Ordinária 05/02/2020Processos: 030/006599/2018Recorrente: Coordenação de Análise TributáriaEmenta: “ RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO 53884 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Inteiro Teor: Acórdão 2516/2020Enviado ao Secretário...
1173º Sessão Ordinária 05/02/2020Processos: 030/006598/2018Recorrente: Coordenação de Análise TributáriaEmenta: “RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO 53885 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Inteiro Teor: Acórdão 2515/2020Enviado ao...
1047º Sessão Ordinária 02/08/2018Processos: 030/001780/2018Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “ IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR VENAL COM BASE EM VISTORIA E FATORES DE ÁREA E LOCAL. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO."Inteiro Teor: Acórdão...
993º Sessão Ordinária ¨19/10/2017Processos: 030/004374/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens IndustriasEmenta: “Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos fiscais) - Ano base 2012 Alegações Recursais Insuficientes -...
1098 º Sessão Ordinária, de 31/01/2019Processos: 030/021765/2017Recorrente: EPASA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDAEmenta: “TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ISS - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS TIPIFICADOS NO ART. 65, ANEXO III ITEM 14.01 LISTA DE SERVIÇOS - EM SEDE...
1017º Sessão Ordinária, de 20/02/2018Processos: 030/017798/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "Recurso de Ofício – Pedido de revisão de lançamento de ITBI – Discrepância de valores – Vistoria no local constatada a existência de fatores que confluem para...
999º Sessão Ordinária, de 30/11/2017Processos: 030/018135/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ITBIM – Arbitramento da base de cálculo – apuração através de procedimento idôneo – realização de vistoria – presunção de legalidade do ato administrativo –...
1033º Sessão Ordinária, de 24/05/2018Processos: 030/019548/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “RECURSO DE OFÍCIO – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI – DISCREPÂNCIA DE VALORES – VISTORIA NO LOCAL REALIZADA POR AGENTE TÉCNICO CONSTATA A EXISTÊNCIA DE...