Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025, COM INÍCIO  LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO  1599ª, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 9:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.599ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.597ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)1.595ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 9900096711/2024RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1.595, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.596ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2025, COM INÍCIOLOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1594, EM SESSÃO VIRTUAL. 65ª Sessão Administrativa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO: 9900080156/2024RECORRENTE: ESPÓLIO DE ZINAH MAGALHÃES BARCELLOSRELATOR: EDUARDO SOBRAL TAVARES CC em 19 de novembro de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2025,COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO VIRTUAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.594ª Sessão Ordinária:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA 1593ª, EM SESSÃO PRESENCIAL. 64ª Sessão Administrativa:   PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO: 030/000278/2024 PROCESSO: 030/000279/2024 PROCESSO: 030/000280/2024 PROCESSO: 030/000281/2024 RECORRENTE: ASTEGEL GELADEIRA E MÁQUINAS LTDA RELATOR: PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE FILHO...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.593ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CCREUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2025,COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1591, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Osinteressados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br

Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.592ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 9900005927/2025                RECURSO DE OFÍCIO                RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL...
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Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

ACÓRDÃO Nº 2.730/2021

1237ª Sessão Ordinária em 17/03/2021 Processo: 080/001768/2013 Recorrente: Helena Athaide Miranda Ementa: "IPTU - Recurso Voluntário e de Ofício - Obrigação principal - Impugnação ao lançamento - Alegação de que a Secretaria Municipal de Fazenda já detinha as...

ACORDÃO Nº 2141/2018

1036º Sessão Ordinária 07/06/2018Processos: 030/028662/2017Recorrente: Fazenda Pública Municipal (para o Recurso de Ofício)Sr. Pedro Neto de Souza Nery (para Recurso Voluntário)Ementa: “ RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O DECRETO Nº 10487/09 DEFINE O PRAZO...

ACORDÃO Nº 2539/2020

1181º Sessão Ordinária 04/03/2020Processos: 030/008726/2017Recorrente: Lumarj Prestação de Serviços Auxiliares LtdaEmenta: “ Obrigação acessória - Auto de Infração 051087, de 24/03/2017. Aplicação retroativa da Lei. A ratio essendi do art. 106 do CTN implica que as...

ACORDÃO Nº 2510/2020

1170º Sessão Ordinária 22/01/2020Processos: 030/014609/2018Recorrente: Coordenação de Análise TributáriaEmenta: “ IPTU ´- RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA CONTADA DA DATA DO...

ACORDÃO Nº 2529/2020

1177º Sessão Ordinária 12/02/2020Processos: 030/016951/2016Recorrente: Coordenação de Análise TributáriaEmenta: “ Auto de Infração emitido em duplicidade com o documento de nº 01197/16 refente ao processo 030/016921/16 que também se refere à multa fiscal regulamentar...

ACORDÃO Nº 2501/2020

1167º Sessão Ordinária 15/01/2020Processos: 030/006977/2018Recorrente: Plural Gestão em Planos de SaúdeEmenta: “ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE PLANO DE SAÚDE - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -...

ACORDÃO Nº 2532/2020

1179º Sessão Ordinária 19/02/2020Processos: 030/028837/2017Recorrente: Carmem da Cunha StankevicinsEmenta: “IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Decreto nº 10847/09, art. 26 parágrafo único .Pagamento integral do lançamento. O Pagamento integral do...

acórdão n° 2.535/2020

1180ª Sessão Ordinária 04/03/2020 Processo: 030/003801/2018 Recorrente: Maurício Alvarim de Mattos Ementa: "IPTU - Recurso Voluntário - Obrigação principal - Lançamento complementar - Recadastramento - Constatação de cadastro - Necessidade de preservação da inscrição...

ACORDÃO Nº 2227/2018

1061º Sessão Ordinária 27/09/2018Processos: 030/029442/2016Recorrente: Nitport Serviços Portuários S/AEmenta: “ ISS - Recurso Voluntário - Serviços de variação, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e...

ACORDÃO Nº 2166/2018

1045º Sessão Ordinária 26/07/2018Processos: 030/025516/2016Recorrente: Prya Centro de Beleza Ltda EPPEmenta: “ ISS - RECURSO VOLUNTÁRIO - EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXTRAVIO DE AÇÃO FISCAL QUE FUNDAMENTA A NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA AMPLA...

ACORDÃO Nº 2517/2020

1173º Sessão Ordinária 05/02/2020Processos: 030/006603/2018Recorrente: Coordenação de Análise TributáriaEmenta: “ RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO 53882 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Inteiro Teor: Acórdão 2517/2020Enviado  ao Secretário...